TJAL - 0734741-54.2024.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

ALAX YTALO FERREIRA TREVAS

CPF *71.***.*28-17

Advogados

JOSE BASILIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 22:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 16:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 16:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/08/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 03:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ BASILIO DA SILVA JÚNIOR (OAB 13820/AL) - Processo 0734741-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTOR: B1Alax Ytalo Ferreira TrevasB0 - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira, assim como que proceda com a implantação da progressão por titulação requerida em 12/12/2023.

    Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (12/12/2023), até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito (biênios: 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

    Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

    Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

    Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 06/08/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 16:43

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Basilio da Silva Júnior (OAB 13820/AL) Processo 0734741-54.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alax Ytalo Ferreira Trevas - Autos n°: 0734741-54.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Alax Ytalo Ferreira Trevas Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

    Maceió, 24 de janeiro de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária

  • 24/01/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 12:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 12:33

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/01/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2024 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/11/2024 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2024 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 17:04

    Processo Reativado

  • 17/11/2024 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 15:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/11/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 15:31

    Suspensão Condicional do Processo

  • 04/11/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 05:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 19:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/07/2024 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 18:11

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2024 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2024 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/07/2024 15:43

    deferimento

  • 22/07/2024 22:10

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 22:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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