28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC), ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR) - Processo 0701115-76.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Lourenço Bento GomesB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010, §1º do CPC.

Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC.

Nas hipóteses previstas nos artigos 180, 183 e 186, do CPC, deve-se observar a forma contagem indicada nos referidos dispositivos normativos.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
26/08/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC) - Processo 0701115-76.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Lourenço Bento GomesB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente (IPCA), a partir do desembolso de cada parcela, até o momento da citação.

Da citação em diante, deverá ser aplicada à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos dos artigos 398 e 406, §1.º, do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 07:04

Conclusos para julgamento
19/02/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Raul Gustavo Soler Fontana (OAB 101419/PR) Processo 0701115-76.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourenço Bento Gomes - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Visto em autoinspeção 2025.

Considerando que a parte autora não negou a contratação do empréstimo, nem o recebimento dos valores respectivos, liberados pelo banco demandado, mas, tão somente, a modalidade de empréstimo formalizado, em dissonância com a sua vontade, indefiro o requerimento de designação de audiência de depoimento pessoal e de requerimento de obtenção de extratos da conta da parte autora.

Intimem-se as partes, por seus advogados, pelo DJE, para, em quinze dias, especificarem eventuais outras provas que ainda pretendam produzir, sob pena de preclusão.
26/01/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 12:41

Decisão Proferida
12/09/2024 15:16

Conclusos para decisão
31/08/2024 21:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 15:01

Expedição de Mandado.
25/07/2024 21:16

Retificação de Prazo, devido feriado
25/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 10:13

Despacho de Mero Expediente
26/06/2024 19:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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