24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700121-63.2024.8.02.0050/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Mario Correia FilhoB0 - Defiro parcialmente o requerido pela parte exequente às fls. 40/41.

Expeça-se mandado para livre penhora e avaliação de tantos bens bastem à satisfação do débito, obedecendo-se à ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, advertido o Sr.

Oficial de Justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (art. 870, CPC).

Realizada a penhora de bens imóveis, o Sr.

Oficial intimará o cônjuge do executado (art. 842, CPC), cabendo ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de veículo, determino desde já o cadastro da restrição de transferência no sistema RENAJUD, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, consultando-se no site do órgão de trânsito a existência de multas e respectivos valores, de tudo certificando nos autos.

Intime-se o executado da penhora, observado o art. 841 do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Da avaliação seja intimado o (a) exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.

Advirta-se ao executado que, no prazo de 15 dias, contados na forma do Art. 231 do Código de Processo Civil e independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor à execução por meio de embargos à execução, onde lhe será facultado deduzir toda matéria útil à sua defesa, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil.

Poderá, também, no mesmo prazo, requerer o benefício do parcelamento da dívida, nos moldes do art. 916 do CPC.

Não ofertados embargos (ou recebidos os embargos sem efeito suspensivo) e em não tendo havido impugnação à avaliação ou qualquer outra oposição, manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias sobre o interesse em leilão ou adjudicação do bem, vindo os autos conclusos em seguida.

Antes de remessa dos bens ao leilão, promova-se a reavaliação dos deles, no caso de a última avaliação ter se realizado no prazo de 1 (um) ano (em se tratando de bens móveis), e 2 (dois) anos (em se tratando de bens imóveis), expedindo-se o necessário.

Providências necessárias.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700121-63.2024.8.02.0050 - Cumprimento de sentença - Autor: Mario Correia Filho - DESPACHO Considerando a juntada do comprovante de valor bloqueado pelo SISBAJUD, atente-se às determinações remanescentes à fl. 14.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), datado e assinado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
10/12/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2024 09:11

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 05:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 08:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:50

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/08/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 12:11

Conclusos para julgamento
09/08/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2024 03:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/03/2024 03:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:12

Juntada de Mandado
14/03/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 14:07

Juntada de Mandado
14/03/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
13/03/2024 11:42

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 10:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
02/03/2024 04:11

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:05

Juntada de Mandado
28/02/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:28

Juntada de Mandado
21/02/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 14:06

Expedição de Mandado.
20/02/2024 14:00

Expedição de Mandado.
20/02/2024 13:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:14

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 09:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
30/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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