TJAL - 0704521-44.2022.8.02.0001

1ª instância - 1_129

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

RENATA FRAGOZO DA SILVA

CPF *47.***.*74-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 14:01

    Transitado em Julgado

  • 20/05/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Tancredo Pinheiro da Silva (OAB 12210/AL), José Gustavo C. de Oliveira Rocha (OAB 18891/AL) Processo 0704521-44.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Renata Fragozo da Silva - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas, EXCLUO o valor da multa arbitrada, na forma do art. 537, §1º do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Renata Fragozo da Silva (CPF: *47.***.*74-23) NASCIMENTO: 13/07/1977 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 8.821,26 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 6.068,99 VALOR CORRIGIDO: R$ 6.853,26 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 0,00 (índice 0,5%) JUROS DE MORA: R$ 1.968,00 (índice selic) DATA-BASE: 06/2024 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 90 meses.

    RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência: 1020, Conta: 00028356-8 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 1.764,25 (20% do crédito principal) B.1) BENEFICIÁRIO 01: ROCHA & PINHEIRO (CNPJ: 50.***.***/0001-44) VALOR: R$ 1.764,25 CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 3183-6, Conta Corrente 47199-2 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 8.821,26 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 7.057,01 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 25/03/2025 10:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 08:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2025 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Tancredo Pinheiro da Silva (OAB 12210/AL), José Gustavo C. de Oliveira Rocha (OAB 18891/AL) Processo 0704521-44.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Renata Fragozo da Silva - I.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrato de honorários advocatícios devidamente assinado.

    II.

    Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 28/01/2025 12:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 06:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 13:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/10/2024 10:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2024 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 12:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2024 15:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2024 14:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 09:09

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/08/2024 09:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/08/2024 08:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2024 10:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/08/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2024 10:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2024 07:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/06/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 10:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2024 23:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2024 10:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/09/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 12:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/09/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2023 20:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 13:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2023 13:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2023 11:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/06/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 14:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/05/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/04/2023 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2023 11:43

    Visto em Autoinspeção

  • 18/04/2023 10:45

    Decisão Proferida

  • 04/04/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 12:14

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2023 13:13

    Evolução da Classe Processual

  • 14/01/2023 19:35

    Execução de Sentença Iniciada

  • 12/12/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 08:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 11:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/10/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 10:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/09/2022 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2022 12:04

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 19:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/07/2022 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/07/2022 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2022 14:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/04/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/03/2022 23:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2022 13:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2022 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/02/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 12:44

    Expedição de Carta.

  • 16/02/2022 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/02/2022 11:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2022 06:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/02/2022 21:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2022 21:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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