22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA (OAB 2500/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL) - Processo 0703114-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Maria Silvania Roque de Oliveira LimaB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - B1ADEAL - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de AlagoasB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
21/08/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 23:35

Apensado ao processo
18/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 04:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA (OAB 2500/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL) - Processo 0703114-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Maria Silvania Roque de Oliveira LimaB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - B1ADEAL - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de AlagoasB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada.

Intimem-se.

Demais expedientes necessários.

Cumpra-se.
05/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:41

Apensado ao processo
06/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cassia Coutinho (OAB 6270/AL), Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB 2500/AL) Processo 0703114-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Silvania Roque de Oliveira Lima - Réu: Estado de Alagoas, ADEAL - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DECLARO prescrito o dos valores anteriores a 21/01/2019.

II.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, em relação à parte autora.

III.

CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no período de 21/01/2019 a 21/01/2024, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação das correções.

V.

Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

VI.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.

VII.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VIII.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
28/01/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 15:43

Conclusos para julgamento
13/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 08:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:55

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 12:55

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 10:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:47

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 17:15

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 08:53

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 19:39

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 00:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:19

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 02:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 02:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2024 02:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:26

Expedição de Carta.
26/01/2024 01:25

Expedição de Carta.
25/01/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 12:55

Despacho de Mero Expediente
21/01/2024 22:52

Conclusos para despacho
21/01/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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