TJAL - 0709843-74.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 08:33
Transitado em Julgado
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10/06/2025 08:10
Baixa Definitiva
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30/05/2025 09:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 01:36
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduarda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 20341/AL) Processo 0709843-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Guimarães Ferreira de Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito (biênios), a partir de 05/2018 a 06/2022, correspondentes aos biênios 2016-2018 e 2018/2020.
Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de senteça, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
15/05/2025 20:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 16:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/05/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 15:05
Julgado procedente em parte do pedido
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11/04/2025 09:20
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 13:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduarda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 20341/AL) Processo 0709843-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Guimarães Ferreira de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias.
Após concluso sentença. -
17/03/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 10:41
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 00:31
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduarda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 20341/AL) Processo 0709843-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Guimarães Ferreira de Lima - I.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse. -
30/01/2025 09:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/01/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 08:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 09:40
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 09:40
Expedição de Certidão.
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28/09/2024 00:11
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 17:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/09/2024 10:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/09/2024 06:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/09/2024 06:58
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 06:58
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 10:06
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 10:06
Redistribuição de Processo - Saída
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10/09/2024 10:02
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 15:17
Despacho de Mero Expediente
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05/04/2024 18:01
Conclusos para despacho
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03/04/2024 20:41
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 11:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/03/2024 23:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
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20/03/2024 20:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/03/2024 16:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/03/2024 12:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2024 14:28
Mandado Recebido na Central de Mandados
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18/03/2024 14:27
Expedição de Mandado.
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18/03/2024 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2024 17:25
Despacho de Mero Expediente
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29/02/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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