10/04/2025 16:31

Execução de Sentença Iniciada
10/02/2025 00:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 20:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL) Processo 0705052-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kamila Maria Rodrigues Alves - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio: 2021/2023), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,18 de novembro de 2024.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
30/01/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
16/11/2024 02:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:07

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:54

Reativação de Processo Suspenso
13/11/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 16:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:08

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 21:57

Retificação de Prazo, devido feriado
12/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2024 10:52

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2024 00:20

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:15

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:38

Expedição de Carta.
02/02/2024 08:37

Expedição de Carta.
02/02/2024 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2024 08:35

Expedição de Certidão.
01/02/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 16:31

deferimento
31/01/2024 18:20

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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