05/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 07:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB 8051/AL), Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB 11445/AL), Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL), Alyne Lisbôa da Silva (OAB 18872/AL) Processo 0700504-86.2023.8.02.0014 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Alda dos Santos - Réu: Josivaldo Santos - A MM.

Juíza se manifestou nos seguintes termos: SENTENÇA: Trata-se de representação formulada por advogado em benefício de Alda dos Santos em prol de que, a teor do disposto na Lei n.º 1.340/06, sejam adotadas as medidas protetivas de urgência em desfavor de Josivaldo Santos.

A vítima, nesta audiência, comparece e se retrata ao direito de representação em face do indiciado.

Ainda, confirmou que desde a concessão das medidas, o indiciado não mais a procurou ou importunou.

A pretensão da vítima encontra apoio no art. 16 da Lei 11.340/2006, que dispõe o seguinte: "Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia a representação perante o Juiz, em audiência, especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público".

Foi exatamente o que ocorreu na audiência, visto que a vítima, de livre e espontânea vontade, declarou que não deseja continuar com a representação contra a indiciada.

Sendo assim, com fundamento no art. 16 da mencionada lei, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência da representação formulada por Josinete Barbosa Gomes Matias, e decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do delito atribuído ao indiciado Joverlan de Santana Matias, com resolução do mérito, nos termos do art. 107, V, do CP c/c o art. 16 da Lei no 11.340/06.

Lado outro, deixo de prorrogar as medidas protetivas de urgência outrora fixadas, pela perda de interesse superveniente.

Notifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos conferi e subscrevi. (COM MÍDIA) Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
11/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:43

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
11/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB 8051/AL), Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB 11445/AL), Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL), Alyne Lisbôa da Silva (OAB 18872/AL) Processo 0700504-86.2023.8.02.0014 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Alda dos Santos - Réu: Josivaldo Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, certifico que a audiência anteriormente designada foi cancelada de ordem da M.

M.

Juíza de Direito desta Comarca e tendo sido redesignada a Audiência Instrução, para o dia 11 de abril de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
04/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 08:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:12

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
19/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
05/03/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivens Alberto de Queiroz Silva (OAB 8051/AL), Eduardo Alvares de Azevedo Freitas (OAB 11445/AL), Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL), Alyne Lisbôa da Silva (OAB 18872/AL) Processo 0700504-86.2023.8.02.0014 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autora: Alda dos Santos - Réu: Josivaldo Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento (Ciminal), para o dia 06 de março de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
27/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 08:41

Expedição de Mandado.
27/01/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:22

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 10:15:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
18/01/2025 11:11

Juntada de Mandado
18/01/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
20/12/2024 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:11

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:39

Juntada de Mandado
24/09/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 02:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 11:52

Baixa Definitiva
29/08/2024 11:52

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2024 11:24

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2024 11:32

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:27

Expedição de Ofício.
07/08/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/01/2024 10:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 07:33

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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