09/07/2025 08:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL) - Processo 0700530-82.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Weverton Alves da SilvaB0 - DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a petição de fls. 228/229.

Cumpra-se.

Marechal Deodoro(AL), 07 de julho de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
08/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:51

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:46

Expedição de Ofício.
06/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:36

Transitado em Julgado
11/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0700530-82.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weverton Alves da Silva - Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar WEVERTON ALVES DA SILVA como incurso nas penas previstas no art. 14 da Lei 10.826/2003 porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.

Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra; o réu não possui maus antecedentes , devendo esta circunstância ser avaliada como favorável; não há informações suficientes quanto à conduta social do acusado, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os motivos e as circunstâncias em que praticada a conduta delitiva também devem ser avaliadas como neutras; não advieram consequências gravosas da infração penal, fazendo-se mister ponderar tal circunstância como neutra; e por fim, não há que se falar, no crime em apreço, em comportamento da vítima para sua prática, pois a ofendida é a coletividade e, dessa forma, a circunstância avaliada como neutra.

Por não haver circunstância judicial desfavorável ao condenado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Por não haver causas de aumento ou de diminuição da pena, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão, que deverá ser cumprida no regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Face à proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade estabelecida ao final, consoante uníssona jurisprudência do STJ, fixo-a, em observância ao art. 49 c/c art. 11, ambos do Código Penal, no patamar de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do valor do salário mínimo vigente.

Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, e que não há reincidência, constata-se que o condenado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a ser realizada em audiência admonitória.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois injustificável a decretação de prisão preventiva quando a própria pena aplicada em sentença de mérito condenatória não impõe medida de constrição da liberdade.

Expeça-se o competente alvará de soltura.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas comunicando a condenação do réu com sua devida identificação acompanhada de fotocópia da presente decisão a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria-Geral de Justiça e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; 4) Oficie-se ao juízo da Comarca de Girau do Ponciano, comunicando-lhes a condenação do réu. 5) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com o mandamento inserto no art. 686 do Código Penal. 6) Com o trânsito em julgado da sentença, voltem os autos conclusos para que se possa dar início à execução das demais penas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marechal Deodoro,18 de março de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
23/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
23/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0700530-82.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weverton Alves da Silva - "Tornem os autos conclusos para prolação de Sentença."
07/03/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0700530-82.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weverton Alves da Silva - Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*82.***.*70-30?pwd=GoRrzFdb9nNJM6pJpSwwwGVOBsM8MK.1 ID da reunião: 882 6267 0830 Senha: 100041
28/02/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:07

Decisão Proferida
28/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:26

Expedição de Ofício.
21/02/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 12:15:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
20/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0700530-82.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weverton Alves da Silva - Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/*39.***.*99-90?pwd=gb0jzglqancouswxusZZTXq1YEtFvv.1ID da reunião: 839 7679 9190Senha: 501195
18/02/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 18:38

Expedição de Mandado.
04/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 12:15:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
03/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0700530-82.2024.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weverton Alves da Silva - "Compulsando os autos, verifico que não foram cumpridos os atos necessários para a realização da audiência.

Desta forma redesigno para o dia 19/02/2025 às 12:15hs, na sala de audiências da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.

Podendo ser realizado de forma virtual.

Ao cartório para cumprimento urgente."
26/01/2025 19:34

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 19:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/01/2025 19:25

Expedição de Ofício.
24/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:20

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 11:15:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
10/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 19:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:37

Juntada de Mandado
26/11/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 20:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 19:07

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:55

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/11/2024 12:50

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/11/2024 15:40

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:00

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/10/2024 12:25

INCONSISTENTE
01/10/2024 12:25

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:12

Expedição de Ofício.
30/09/2024 10:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 09:00:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
30/09/2024 07:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700210-43.2025.8.02.0053

Jose Cosmo de Lima dos Santos

3673 - Serventia do Registro Civil de Ro...

Advogado: Caroline Soares da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0702354-51.2024.8.02.0044

Banco Toyota do Brasil S.A.

Theresa Andrea Sarmento de Carvalho

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0702468-87.2024.8.02.0044

Yara Nubia Rocha Freire

Petrucio Rodrigues de Oliveira

Advogado: Wilson Leite de Oliveira Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0701529-10.2024.8.02.0044

Fabio Ferreira de Oliveira

Via Varejo S/A Casas Bahia

Advogado: Paulo Roberto Medeiros Sarmento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0700030-44.2025.8.02.0015

Cicera Maria da Silva

Edjalma Antonio da Silva

Advogado: Maria Valeria da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 14:46

Exibir Processo