TJAL - 0700116-98.2025.8.02.0052

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Laje

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Polo Ativo

Partes

LUIZ PAIXAO DE OLIVEIRA

CPF *44.***.*68-04

Advogados

HERON ROCHA SILVA

OAB: 61499/SC

CPF *90.***.*21-00

Polo Passivo

Partes

029-BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC) - Processo 0700116-98.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Luiz Paixao de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 15/08/2025 09:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 18:26

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700116-98.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Luiz Paixao de OliveiraB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença, de fls. 566/576, que alega, em síntese, a ocorrência de contradição, uma vez que foi condenada à restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, e aponta omissão quantos à fixação de juros de mora e correção monetária sobre o valor arbitrado a título de danos morais.

    Intimada a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada manteve-se inerte. É o relatório.

    Decido.

    De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

    Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas oude mérito.

    Os vícios determinados pela Legislação Processual como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devem se dar quanto à fundamentação da decisão prolatada, o que em nada se confunda com inconformismo com as determinações judiciais para modificar a decisão, o que só pode ser atacado por meio do recurso cabível.

    No caso em tela, é clarividente que o embargante pretende rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios, via inadequada para tanto. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tese 1.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I, do Jurisprudência em Teses do STJ).

    Ademais, é curial ponderar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação do magistrado de fundamentar suas decisões, o julgador deve enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão, desvelando-se prescindível responder a todas as questões suscitadas pelas partes (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585).

    Sendo assim, e ante os argumentos acima expostos, recebo os embargos, porque tempestivos,NEGANDO-LHE PROVIMENTOquanto ao mérito, mantendo inalterada a decisão embargada, em razão de inexistir qualquer omissão a ser sanada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

  • 21/07/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 12:34

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 11/07/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 08:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 20:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 14:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 14:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/06/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 16:02

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 14:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700116-98.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Paixao de Oliveira - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - DESPACHO Intimem-se as partes para que, em 15(quinze) dias, digam se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir mais provas, devendo justificar, se for o caso, a pertinência e a motivação da sua finalidade, sob pena de indeferimento das provas não justificadas.

    Certificado o decurso do prazo, volte-me concluso para sentença, fluxo SAJ "3.concluso sentença".

    Advirto a secretaria da necessidade de observância ao disposto no art. 384 do Código de Normas Judiciais da CGJ de Alagoas, a fim de conferir maior celeridade processual, evitando-se conclusões desnecessárias, como o caso presente que poderia ser impulsionado por ato ordinátório.

  • 12/05/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 17:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/04/2025 13:39

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 12:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/03/2025 15:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700116-98.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Paixao de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 17/03/2025 10:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 15:14

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2025 14:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 17:06

    Decisão Proferida

  • 24/02/2025 22:15

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 13:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700116-98.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Paixao de Oliveira - Dessa forma, intime-se a parte demandante, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a GRJ, bem como, a documentação mencionada atualizada, sob pena de indeferimento da inicial.

    Cumpra-se.

    São José da Laje(AL), datado e assinado digitalmente.

    José Alberto Ramos Juiz de Direito

  • 28/01/2025 12:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 09:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/01/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 14:25

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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