22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700116-98.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Luiz Paixao de OliveiraB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença, de fls. 566/576, que alega, em síntese, a ocorrência de contradição, uma vez que foi condenada à restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, e aponta omissão quantos à fixação de juros de mora e correção monetária sobre o valor arbitrado a título de danos morais.

Intimada a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada manteve-se inerte. É o relatório.

Decido.

De início, é imperioso ressaltar que os embargos de declaração visam à correção de imperfeições nas decisões, cabendo exclusivamente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material no julgado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo um recurso de fundamentação vinculada.

Não se prestam, portanto, para a reanálise de provas oude mérito.

Os vícios determinados pela Legislação Processual como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devem se dar quanto à fundamentação da decisão prolatada, o que em nada se confunda com inconformismo com as determinações judiciais para modificar a decisão, o que só pode ser atacado por meio do recurso cabível.

No caso em tela, é clarividente que o embargante pretende rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios, via inadequada para tanto. É esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tese 1.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - EDIÇÃO N. 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I, do Jurisprudência em Teses do STJ).

Ademais, é curial ponderar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação à obrigação do magistrado de fundamentar suas decisões, o julgador deve enfrentar as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão, desvelando-se prescindível responder a todas as questões suscitadas pelas partes (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Sendo assim, e ante os argumentos acima expostos, recebo os embargos, porque tempestivos,NEGANDO-LHE PROVIMENTOquanto ao mérito, mantendo inalterada a decisão embargada, em razão de inexistir qualquer omissão a ser sanada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.
21/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 12:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 20:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 16:23

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700116-98.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Paixao de Oliveira - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - DESPACHO Intimem-se as partes para que, em 15(quinze) dias, digam se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir mais provas, devendo justificar, se for o caso, a pertinência e a motivação da sua finalidade, sob pena de indeferimento das provas não justificadas.

Certificado o decurso do prazo, volte-me concluso para sentença, fluxo SAJ "3.concluso sentença".

Advirto a secretaria da necessidade de observância ao disposto no art. 384 do Código de Normas Judiciais da CGJ de Alagoas, a fim de conferir maior celeridade processual, evitando-se conclusões desnecessárias, como o caso presente que poderia ser impulsionado por ato ordinátório.
12/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:47

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700116-98.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Paixao de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/03/2025 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:14

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:06

Decisão Proferida
24/02/2025 22:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700116-98.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Paixao de Oliveira - Dessa forma, intime-se a parte demandante, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a GRJ, bem como, a documentação mencionada atualizada, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

São José da Laje(AL), datado e assinado digitalmente.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
28/01/2025 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 09:05

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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