28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701285-51.2019.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Wallace Carvalho Brito - SENTENÇA: "Compulsando os autos, verifica-se que imputou-se ao acusado a suposta prática dos delitos previstos no artigo 42, III, da LCP e arts. 147 e 329, ambos do CP.

O delito previsto no art. 42, III, da LCP, cuja pena máxima é de 03 (três) meses, de modo que o prazo prescricional cabível ao crime em espécie é de 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal.

A última casa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia - art. 117, I, do CP) ocorreu em 29/04/2020 ou seja, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime apurado nestes autos no ano de 2023.

O delito previsto no art. 147 do CP, cuja pena máxima é de 06 (seis) meses, de modo que o prazo prescricional cabível ao crime em espécie é de 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal.

A última casa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia - art. 117, I, do CP) ocorreu em 29/04/2020 ou seja, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime apurado nestes autos no ano de 2023.

O delito previsto no art. 329 do CP, cuja pena máxima é de 02 (dois) anos, de modo que o prazo prescricional cabível ao crime em espécie é de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal.

A última casa interruptiva da prescrição (recebimento da denúncia - art. 117, I, do CP) ocorreu em 29/04/2020 ou seja, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime apurado nestes autos no ano de 2024.

Assim, sem mais delongas, deve ser reconhecida a ocorrência da causa de extinção de punibilidade prevista no art. 107, IV do CP.

Ante do exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA quanto ao crime apurado nestes autos e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WALLACE CARVALHO BRITO, o que faço na forma do art. 107, IV, do Código Penal.

Sentença publicada em audiência, intimadas as partes, as quais renunciaram ao prazo recursal, inclusive o Ministério Público.

Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.
22/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:45

Expedição de Carta precatória.
13/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:58

Expedição de Mandado.
12/12/2024 17:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:05

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/01/2025 09:45:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
23/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 13:21

Conclusos para despacho
17/04/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 11:18

Juntada de Carta rogatória
27/01/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 20:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 20:12

Expedição de Ofício.
10/01/2023 12:00

Expedição de Carta precatória.
23/11/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 20:15

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 02:28

Expedição de Certidão.
26/10/2022 22:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/10/2022 22:28

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 18:10

Expedição de Mandado.
05/10/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:59

Conclusos para despacho
30/09/2020 13:59

Expedição de Certidão.
24/09/2020 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2020 17:33

Expedição de Mandado.
04/05/2020 17:29

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
04/05/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2020 12:26

Conclusos para despacho
05/03/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
08/02/2020 09:08

Expedição de Certidão.
28/01/2020 20:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/01/2020 20:53

Expedição de Certidão.
27/01/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 21:15

INCONSISTENTE
22/10/2019 10:55

Expedição de Certidão.
11/10/2019 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2019 09:22

Expedição de Certidão.
10/10/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 11:45

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
08/10/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 09:22

Conclusos para despacho
17/09/2019 17:31

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2019 15:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2019 13:39

Conclusos para despacho
02/09/2019 13:36

Expedição de Certidão.
02/09/2019 13:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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