TJAL - 0700802-66.2023.8.02.0018

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro

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Polo Ativo

Partes

ELI RODRIGUES DA SILVA

CPF *29.***.*01-45

Advogados

JOAO MANOEL LUSTOSA

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:54

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 24/06/2025 13:39

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/06/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOÃO MANOEL LUSTOSA (OAB 63128/SC) - Processo 0700802-66.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Eli Rodrigues da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

  • 03/06/2025 09:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 16:26

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 20/05/2025 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 12:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), João Manoel Lustosa (OAB 63128/SC) Processo 0700802-66.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eli Rodrigues da Silva - Réu: Banco C6 S/A (Banco Ficsa) - Diante do exposto, conheço do presente recurso, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo-se a sentença proferida incólume.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/05/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 11:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/03/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2025 10:25

    Apensado ao processo

  • 03/01/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 13:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), João Manoel Lustosa (OAB 63128/SC) Processo 0700802-66.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eli Rodrigues da Silva - Réu: Banco C6 S/A (Banco Ficsa) - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a abusividade dos juros constantes do contrato discutido nesses autos e, consequentemente, CONDENAR banco réu a limitar a taxa de juros do CET do ajuste a 1,80% a.m., bem como a recalcular o contrato, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos a maior no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados a maior da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, observando que os valores pagos a maior (após o cálculo do seu dobro, corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.) deverão ser utilizados para abater eventual saldo devedor e, na hipótese de quitação do contrato, devem ser restituídos à parte autora.

    CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto abusivo no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Determino que a secretaria proceda com a retificação do polo passivo da demanda nos sistemas informatizados correspondentes, devendo constar exclusivamente a demandada BANCO C6 CONSIGNADO S/A.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

    Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

  • 24/12/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/12/2024 14:09

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/08/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/07/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/06/2024 11:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2024 11:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/06/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2024 19:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2023 08:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2023 11:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/09/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 08:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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