18/03/2025 09:34

Baixa Definitiva
18/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:31

Transitado em Julgado
29/01/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Priscila Rodrigues de Almeida Cabral (OAB 10015/TO) Processo 0707671-85.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilzete Macedo Silva de Freitas - Réu: Banco do Brasil S A - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS contra a sentença proferida nos autos do processo nº 0707671-85.2024.8.02.0058, que julgou improcedente a ação de exibição de documentos ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

A embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa ao não considerar que houve pretensão resistida por parte do banco réu.

Argumenta que, conforme exposto na petição inicial, especificamente à fl. 3, a autora procurou a instituição bancária para solicitar a entrega das páginas faltantes dos extratos do PASEP, tendo o pedido sido negado pelo banco.

Sustenta que, diferentemente do que foi argumentado na sentença, a autora solicitou as documentações suplementares anteriormente ao ajuizamento da demanda, tendo sido negada a entrega.

Assim, requer que seja suprido o vício apresentado, considerando a existência de erro quanto à premissa fática.

Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão nos autos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em tela, verifica-se que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão na decisão embargada, busca, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada, com o intuito de ver reexaminada a questão e proferida nova decisão de acordo com sua tese.

A embargante alega que a sentença não considerou a existência de pretensão resistida por parte do banco réu.

Contudo, ao analisar detidamente os autos, observa-se que esta questão foi devidamente apreciada na sentença embargada.

Na fundamentação da sentença, foi expressamente consignado que "Aparentemente, o Banco do Brasil não opôs resistência à apresentação dos documentos requeridos pela autora, que, no meu entender, precipitou-se em postular em juízo".

Ademais, foi considerado que "A eventual ausência de algumas folhas, além de não poder ser imputada com certeza plena ao Banco do Brasil, já que a autora as pode ter perdido, justificaria pedido complementar à instituição na medida em que ela já se mostrou disposta a entregar os documentos que estavam em sua posse".

Portanto, não há que se falar em omissão quanto a este ponto, uma vez que a questão da pretensão resistida foi devidamente analisada e fundamentada na sentença, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante.

O que se verifica, na realidade, é a insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a tentativa de utilizar os embargos de declaração como meio de revisão do mérito da decisão, o que não é admissível.

Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, não sendo possível, por meio deste recurso, revisar ou modificar a decisão embargada.

A pretensão recursal é nitidamente de revisão dos argumentos postos na sentença, o que não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios.

Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, seja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por NILZETE MACEDO SILVA DE FREITAS, mantendo inalterada a sentença embargada em todos os seus termos.

Publicação e intimação automáticas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se sem necessidade de remessa prévia à CJU.

Arapiraca, 28 de janeiro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
28/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 08:44

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:15

Apensado ao processo
09/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 05:37

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 09:26

Conclusos para julgamento
19/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 19:12

Expedição de Carta.
31/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 08:17

Decisão Proferida
14/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
04/07/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 19:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 19:46

Despacho de Mero Expediente
30/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
30/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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