15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THAINÁ TENÓRIO TOLEDO PESSOA (OAB 15143/AL), ADV: THAINÁ TENÓRIO TOLEDO PESSOA (OAB 15143/AL), ADV: THAINÁ TENÓRIO TOLEDO PESSOA (OAB 15143/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: JOSÉ MARQUES DE MOURA NETO (OAB 12231/AL), ADV: JOSÉ MARQUES DE MOURA NETO (OAB 12231/AL), ADV: JOSÉ MARQUES DE MOURA NETO (OAB 12231/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DJALMA MASCARENHAS ALVES NETO (OAB 6756/AL), ADV: DJALMA MASCARENHAS ALVES NETO (OAB 6756/AL), ADV: CLAUDIA ARAÚJO DE MELLO (OAB 5004/AL), ADV: DR.

SEBASTIÃO BEZERRA LEITE (OAB 4235/AL) - Processo 0019528-74.2009.8.02.0001 (001.09.019528-1) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - REQUERENTE: B1Eduardo Luiz Araujo de Mello e Sandra Pacífico Queiroz de MelloB0 - B1Cristina Araújo de Mello SoaresB0 - B1Claudia Araujo de Mello DuarteB0 - B1José Affonso Araújo de MelloB0 - REQUERIDA: B1Maria Vanessa dos SantosB0 - B1Maria Ariana da SilvaB0 - B1Invasores Não IdentificadosB0 e outros - Analisando os autos, observo que algumas providências necessitam ser adotadas para o devido prosseguimento do feito.

Inicialmente, indefiro o pedido de habilitação da empresa Sítio Cruz das Almas Empreendimento Imobiliários LTDA, vez que o art. 109 do CPC determina quea alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

Ademais, ressalto que a presente demanda se limita a discutir a posse do terreno.

Por outro lado, devem os autores regularizarem o polo ativo da demanda em razão do falecimento do autor José Affonso Araújo de Mello no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

No mais, observo que os moradores dos imóveis 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 nunca foram citados na presente demanda, se limitando a parte autora a informar que eles realizaram acordo extrajudicial, requerendo a suspensão do feito para os que estão cumprindo o acordo e a continuidade do processo contra os que não estão cumprido.

Todavia, para o devido prosseguimento do feito é necessário que todos os ocupantes da área sejam citados ou a parte autora junte a declaração de concordância deles com a presente demanda.

Assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito sobre os moradores dos imóveis 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, bem como dos réus constantes na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Em igual prazo deve se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 249.

Ademais, determino que a Secretaria certifique o decurso do prazo de apresentação de contestação das partes devidamente citadas (moradores dos imóveis 3, 5, 17 e 18).

Por fim, considerando a possibilidade de existir réu incertos e desconhecidos, determino que seja publicado edital de citação e intimação de todos os ocupantes do imóvel especificado na inicial, com o prazo de 20 (vinte) dias.

Decorrido o prazo, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora especial e apresentar contestação no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/05/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dr.

Sebastião Bezerra Leite (OAB 4235/AL), Claudia Araújo de Mello (OAB 5004/AL), Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB 6756/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), José Marques de Moura Neto (OAB 12231/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB 15143/AL) Processo 0019528-74.2009.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Eduardo Luiz Araujo de Mello e Sandra Pacífico Queiroz de Mello, Cristina Araújo de Mello Soares, Claudia Araujo de Mello Duarte, José Affonso Araújo de Mello - Requerida: Maria Vanessa dos Santos, Maria Ariana da Silva, Invasores Não Identificados - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 211/219 no prazo de 10 (dez) dias.
08/04/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 08:55

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:12

Expedição de Mandado.
05/02/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Dr.

Sebastião Bezerra Leite (OAB 4235/AL), Claudia Araújo de Mello (OAB 5004/AL), Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB 6756/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), José Marques de Moura Neto (OAB 12231/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB 15143/AL) Processo 0019528-74.2009.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Eduardo Luiz Araujo de Mello e Sandra Pacífico Queiroz de Mello, Cristina Araújo de Mello Soares, Claudia Araujo de Mello Duarte, José Affonso Araújo de Mello - Requerida: Maria Vanessa dos Santos, Maria Ariana da Silva, Invasores Não Identificados - Diante da petição de fl. 204, expeça-se novo mandado de constatação para cumprimento do despacho de fl. 195.
04/02/2025 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:24

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dr.

Sebastião Bezerra Leite (OAB 4235/AL), Claudia Araújo de Mello (OAB 5004/AL), Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB 6756/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), José Marques de Moura Neto (OAB 12231/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Thainá Tenório Toledo Pessoa (OAB 15143/AL) Processo 0019528-74.2009.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerente: Eduardo Luiz Araujo de Mello e Sandra Pacífico Queiroz de Mello, Cristina Araújo de Mello Soares, Claudia Araujo de Mello Duarte, José Affonso Araújo de Mello - Requerida: Maria Vanessa dos Santos, Maria Ariana da Silva, Invasores Não Identificados - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão de fls. 201/202, requerendo o que entender de direito.
30/01/2025 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 13:43

Expedição de Mandado.
24/05/2024 01:15

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:36

Despacho de Mero Expediente
13/05/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 13:05

Despacho de Mero Expediente
28/02/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 18:35

Juntada de Mandado
23/01/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2024 17:46

Juntada de Mandado
14/01/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 18:04

Juntada de Mandado
11/01/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 17:55

Juntada de Mandado
11/01/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 08:12

Expedição de Mandado.
11/12/2023 08:12

Expedição de Mandado.
11/12/2023 08:12

Expedição de Mandado.
11/12/2023 08:12

Expedição de Mandado.
23/11/2023 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 13:28

Despacho de Mero Expediente
08/11/2023 07:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2023 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 09:07

Despacho de Mero Expediente
02/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
03/09/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:46

Expedição de Mandado.
24/04/2023 09:28

Visto em Autoinspeção
17/01/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 11:04

Despacho de Mero Expediente
22/06/2022 10:21

Conclusos para despacho
21/06/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 10:27

Visto em Autoinspeção
01/06/2022 10:25

Decisão Proferida
26/04/2022 08:23

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2022 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 09:06

Despacho de Mero Expediente
04/04/2022 10:12

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:11

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2022 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 13:24

Expedição de Certidão.
24/03/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:11

Despacho de Mero Expediente
13/12/2021 11:17

Conclusos para despacho
23/11/2021 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2021 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 13:28

Despacho de Mero Expediente
20/10/2021 12:37

Expedição de Mandado.
20/10/2021 11:46

Expedição de Mandado.
20/10/2021 11:46

Expedição de Mandado.
21/09/2021 10:10

Visto em Correição - CGJ
12/06/2021 07:18

Visto em Autoinspeção
25/02/2021 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2021 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 13:33

Despacho de Mero Expediente
17/09/2020 10:19

Conclusos para despacho
18/08/2020 12:19

Visto em Autoinspeção
13/08/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2020 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2020 13:19

Despacho de Mero Expediente
04/06/2020 22:32

Conclusos para despacho
22/05/2020 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2020 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2020 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2020 01:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2020 17:41

Expedição de Carta.
30/04/2020 17:41

Expedição de Carta.
30/04/2020 17:41

Expedição de Carta.
19/02/2020 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2020 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2020 19:45

Despacho de Mero Expediente
31/01/2020 10:38

Conclusos para despacho
30/01/2020 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2020 16:35

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2020 16:11

Expedição de Certidão.
30/01/2020 16:08

Expedição de Mandado.
24/01/2020 22:51

Retificação de Prazo, devido feriado
17/01/2020 23:03

Retificação de Prazo, devido feriado
10/01/2020 23:12

Retificação de Prazo, devido feriado
03/01/2020 21:52

Retificação de Prazo, devido feriado
20/12/2019 22:25

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2019 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2019 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2019 16:36

Decisão Proferida
28/06/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 16:58

Juntada de Mandado
29/11/2018 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2018 18:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/11/2018 18:41

Expedição de Mandado.
11/10/2018 16:59

Visto em correição
11/10/2018 14:13

Conclusos para despacho
29/08/2018 19:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 14:29

Visto em correição
06/09/2017 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2017 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2017 18:57

Visto em correição
22/08/2016 17:35

Decisão Proferida
10/08/2016 14:47

Conclusos para despacho
04/07/2016 16:32

Tornado Processo Digital
24/11/2015 16:52

Visto em correição
24/11/2014 17:56

Visto em correição
11/11/2013 12:00

Visto em correição
10/10/2013 12:00

Recebidos os autos
03/10/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
23/11/2012 12:00

Visto em correição
02/12/2011 12:00

Despacho
10/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
02/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2011 12:00

Recebidos os autos
15/10/2010 12:00

Remetidos os Autos
14/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
14/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2009 12:00

Retificação de Prazo, devido feriado
09/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
09/10/2009 12:00

Juntada de Mandado
12/08/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
12/08/2009 12:00

Certificado Outros
05/08/2009 12:00

Certificado Outros
05/08/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
05/08/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
31/07/2009 12:00

Certificado Publicacao
30/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
30/07/2009 12:00

Decisão Concedendo Liminar
28/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
28/07/2009 12:00

Certificado Outros
27/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
24/07/2009 12:00

Remessa ao Cartório
24/07/2009 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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