19/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707558-34.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Wellington Ferreira da Silva - Recorrido: Banco Votorantim S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA.

ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADO PELAS PARTES.

ADEMAIS, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REFERIDA VERBA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR SE OS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA; (II) AFERIR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) ANALISAR, DE OFÍCIO, A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA; III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA.

PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER TIDO COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

TAXA DE JUROS CONTRATADA NO CASO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL.

MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS CONTRATADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.5.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL), E CONSOANTE SÚMULA Nº 539 E TEMA REPETITIVO 953, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.

NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IMPONDO-SE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À TAXA DE JUROS A SER PRATICADA NOS CASOS DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.

EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM, CONTUDO, HAVER INDICAÇÃO EXPRESSA RELATIVA À TAXA PRATICADA.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, IMPONDO-SE SEU AFASTAMENTO.7.

A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, CONSOANTE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. 8.

RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.506.600/RJ, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 09.12.2019; STJ, RESP N. 1.821.182/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.06.2022; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF; STJ, AGINT NO RESP N. 2.138.867/SC, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024; STF, RE 592377, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015; STF, ARE 970912 AGR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 15.08.2017; STF, ARE 1025840 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 02.05.2017; SÚMULA Nº 539/STJ; STJ, RESP 1388972/SC, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.02.2017 (TEMA REPETITIVO Nº 953); STJ, 1826463 SC 2019/0204874-7 , REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.10.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707558-34.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Wellington Ferreira da Silva - Recorrido: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 23 de maio de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
23/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB 11676/AL) Processo 0707558-34.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wellington Ferreira da Silva - LitsPassiv: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
07/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:09

Republicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 15:08

Republicado ato_publicado em 21/02/2025.
18/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB 11676/AL) Processo 0707558-34.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wellington Ferreira da Silva - LitsPassiv: Banco Votorantim S/A - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Wellington Ferreira da Silva em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de Banco Votorantim S/A.

O embargante alega omissão no julgado quanto ao pedido de produção de prova pericial técnico-contábil para apuração da evolução da dívida.

Os embargos são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC, conforme certificado nos autos.

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, assiste parcial razão ao embargante apenas no que tange à necessidade de manifestação expressa sobre o pedido de produção de prova pericial, omissão que passo a sanar.

O autor pleiteou na inicial a realização de perícia técnico-contábil para apuração da evolução da dívida.

Contudo, a prova pericial mostra-se desnecessária no caso concreto.

Com efeito, nos termos do art. 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas.

Na hipótese dos autos, o autor pretende a redução da taxa de juros remuneratórios para 12% ao ano, percentual predeterminado e que não demanda cálculo pericial para sua aferição.

Não há, portanto, utilidade na realização de perícia contábil quando o próprio autor já indica o percentual que entende devido.

Assim, acolho os aclaratórios apenas para sanar a omissão apontada e consignar expressamente o indeferimento da prova pericial, mantendo inalterados os demais termos da sentença.Publicação e intimação automáticas.

Cumpram-se as demais disposições finais da sentença.

Arapiraca, 28 de janeiro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
28/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:41

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2024 12:19

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:40

Apensado ao processo
06/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 12:39

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 21:21

Despacho de Mero Expediente
21/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 20:43

Expedição de Carta.
05/08/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 09:25

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 22:47

Decisão Proferida
28/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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