09/07/2025 03:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FLÁVIO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 5680/AL), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0700188-10.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - AUTORA: B1Ana Paula Inacio da SilvaB0 - RÉU: B1Grupo Casas Bahia S.a.B0 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido estampado na exordial e, por conseguinte: A) Condenar a ré CASAS BAHIA à restituição da quantia de R$ 654,44 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

B) Condenar a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, ccorrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 10:16

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 0700188-10.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Inacio da Silva - Réu: Grupo Casas Bahia S.a. - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.

Intimem-se o pleiteante.
16/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:42

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 09:15:41, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/05/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL) Processo 0700188-10.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Paula Inacio da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16 de maio de 2025, às 9 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
29/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 11:00

Expedição de Carta.
29/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/01/2025 08:52

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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