29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Igor Abreu Costa (OAB 9958/AL), Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL), Felipe Cajueiro Almeida (OAB 10087/AL) Processo 0701225-34.2017.8.02.0051 - Execução Fiscal - Exequente: Municipio de Rio Largo - Executado: Jose Roberto Martins Barbosa - DECISÃO O executado apresentou pedido de reconsideração da decisão anterior, que manteve o bloqueio dos valores localizados em sua conta bancária.

Alegou, inicialmente, que o bloqueio foi indevido, uma vez que não teria sido citado em seu real endereço, motivo pelo qual pugna pela declaração de nulidade da citação.

Em seguida, sustentou que a Fazenda exequente não observou a titularidade dos imóveis, que, especificamente em relação ao imóvel de matrícula 14187, houve uma confusão, já que corresponde à inscrição municipal de n° 22140 e, portanto, objeto de cobrança nesta execução.

Reforçou o executado que não apresentou os documentos referentes aos outros imóveis por demora na expedição das certidões pelo Cartório de Imóveis de Rio Largo.

Salientou que não é o proprietário dos imóveis objeto da presente execução desde 2009/2010 e que permanece constando como se proprietário fosse, embora não o seja, de apenas quatro imóveis (inscrição municipal n° 22.135, n° 22.139, n° 22.152 e n° 22.164).

Por fim, pugnou pela suspensão da medida restritiva de bloqueio, salientando ter sido nula a citação e que figura como parte ilegítima da presente execução fiscal.

Juntou documentos às fls. 404/483.

O exequente requereu a transferência dos valores bloqueados (fls. 486/487).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de declaração de nulidade da citação, uma vez que este Juízo já apreciou a alegação do executado, de que o feito teria corrido a sua revelia, sendo tal tese afastada, consoante fundamentação exposta em decisão de fl. 387.

No tocante à alegação de que se trata de parte ilegítima, verifico que o executado trouxe aos autos novos documentos, consistentes em certidões expedidas pelo Cartório de Imóveis de Rio Largo.

Diante disso, considerando que a ilegitimidade passiva pode ser arguida a qualquer tempo pela parte e, inclusive, invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída, DETERMINO, em atenção aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa, a intimação da Fazenda exequente para se manifestar sobre a tese de ilegitimidade passiva e os novos documentos juntados pelo executado.

Mantenho, por enquanto, o bloqueio da quantia de R$ 31.168,84 na XP Investimentos CCTVM S.A, suficiente para a satisfação do débito, devendo ser realizado o imediato desbloqueio do excedente constrito nas demais contas do executado.

Intime-se a Fazenda exequente para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Rio Largo , 28 de janeiro de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
06/09/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:01

Conclusos para decisão
01/09/2024 05:10

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 06:07

INCONSISTENTE
06/10/2023 08:24

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2023 09:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 10:40

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:39

Expedição de Certidão.
10/12/2022 02:41

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:07

Expedição de Certidão.
22/11/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 16:22

Expedição de Mandado.
31/10/2022 13:56

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 01:53

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/10/2022 11:48

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:19

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2022 08:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 10:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
17/10/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:07

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2022 02:30

Expedição de Certidão.
22/03/2022 16:15

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:37

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 01:51

Expedição de Certidão.
09/04/2021 10:38

Expedição de Certidão.
06/04/2021 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 08:13

Conclusos para despacho
28/07/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 14:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2020 08:30

Expedição de Certidão.
03/02/2020 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2020 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2019 12:13

Conclusos para despacho
14/11/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 21:35

INCONSISTENTE
04/11/2019 13:09

Juntada de Mandado
30/10/2019 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2019 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2019 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2019 09:41

Expedição de Mandado.
17/10/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 09:31

Expedição de Certidão.
08/03/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2019 11:15

Expedição de Carta.
05/10/2018 09:37

Juntada de Mandado
04/10/2018 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2018 10:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 12:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 08:00

Expedição de Mandado.
11/09/2018 08:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 08:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2018 12:28

Expedição de Ofício.
16/08/2018 12:28

Expedição de Ofício.
16/08/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 09:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2018 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2018 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 09:22

Conclusos para despacho
27/04/2018 12:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/02/2018 07:53

Juntada de Mandado
15/02/2018 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2018 10:42

Expedição de Mandado.
04/09/2017 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2017 13:14

Conclusos para despacho
31/08/2017 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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