18/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0706965-39.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Delzuita Costa de Souza Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Banco Pan Sa, Banco Itaú Bgm, Banco Cbss S/A - BANCO DIGIO S/A - DESPACHO As hipóteses de cabimento do litisconsórcio encontram-se previstas no art. 113, do Código de Processo Civil (CPC), ao dispor que "duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito".

Dessa feita, não se pode permitir qualquer reunião de pessoas, com cumulação subjetivas de demandas fora de tais situações, sob pena de criar situações processuais prejudiciais a regular tramitação do processo.

No presente caso, observa-se que a parte autora formulou sua pretensão em face de diversos réus, baseadas em obrigações distintas, sem o enquadramento nos casos em que de admite litisconsórcio.

Dessa feita, intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a falta de pressuposto processual, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
30/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 07:10

Despacho de Mero Expediente
15/12/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:55

Conclusos para julgamento
08/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 17:33

Despacho de Mero Expediente
09/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 05:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 05:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 05:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 05:51

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 07:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 18:32

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 14:19

Despacho de Mero Expediente
11/07/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:06

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:06

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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