20/03/2025 17:29

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0702349-50.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
19/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 21:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0702349-50.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DEFIRO o ônus da prova postulado, pelas razões acima descritas e determino que o banco requerido traga, junto a sua peça de defesa, documentação apta a provar a legitimidade do negócio jurídico discutido nestes autos, dentre outros documentos que entender pertinentes.

Passo, doravante, a apreciar o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela antecipada.

Requer a parte autora, preliminarmente, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA previsto no art. 300 do CPC, que trata das tutelas provisórias de urgência.

Pelo novo dispositivo legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza satisfativa ou cautelar.

Analisando o dispositivo que reformulou a tutela provisória de urgência, o art. 300, do CPC, colhem-se os pressupostos para a concessão.

Exige-se a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Além de a tutela provisória de urgência submeter a parte interessada às exigências da prova do alegado na inicial, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis, deverá o julgador estar convencido também de que haja risco iminente para o autor de dano ou que haja risco para a tutela pretendida.

A par disso, urge que, em princípio, a tutela provisória de urgência não produza efeitos irreversíveis, ou seja, resultados de ordem que torne impossível a devolução da situação ao estado anterior (art. 300, § 3º, do CPC).

Entende este Juízo não ser cabível a tutela provisória de urgência, no presente caso, senão vejamos.

Ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral do próprio demandante.

Assim, em face das razões expostas, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa e a juntada de novos documentos.

Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (CPC, art. 334), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca, em ações desse tipo, não vêm apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

AO CARTÓRIO: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrario sensu, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifestar tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abre-se vistas ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 19 de dezembro de 2024.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
19/12/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 17:05

deferimento
17/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 13:35

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:11

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701201-14.2023.8.02.0045

Marilza Agostinho da Silva

Mateus Agostinho da Silva

Advogado: Maycon Gomes de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0700716-14.2023.8.02.0045

Antonio da Silva

Joao Victor Ferreira da Silva

Advogado: Nadilza Rodrigues Silva Lemos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0700392-27.2023.8.02.0044

Marly Justulim da Silva Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Fabio Ribeiro Machado Lisboa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/03/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0700178-70.2022.8.02.0044

Mirta Ester Colart

Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

Advogado: Luis Antonio Maia Bonfim da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2022 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0756351-78.2024.8.02.0001

Luan Patrick Santos Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Karissa Mirele Terencio Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 21:50

Exibir Processo