11/06/2025 11:13

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR), FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 20346/AL), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 0700070-32.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Balbino da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
02/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR), FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 20346/AL), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 0700070-32.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Balbino da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/05/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 10:11

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/04/2025 11:50

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR), FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 20346/AL) Processo 0700070-32.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Balbino da Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE pessoalmente a autora para que se manifeste, em até 10 (dez) dias, informando o atual endereço do réu, sob pena de extinção do feito.
22/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 12:39

Expedição de Mandado.
22/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR), FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 20346/AL) Processo 0700070-32.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Balbino da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, § 2º, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias quando a carta postal de citação ou intimação retornar com a observação mudou-se, desconhecido, endereço inexistente, endereço insuficiente, inexiste número e outras.
07/03/2025 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 09:52

Expedição de Carta.
29/01/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0700070-32.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Balbino da Silva - Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, caso se façam presentes os pressupostos exigidos legalmente.

Defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte se diz pobre da forma da lei (fl. 30) e trouxe provas de seus rendimentos, na forma do art. 98 do CPC/15.

Verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos.

Isso porque o fato alegado pela autora, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova.

Ora, é, no mínimo, desarrazoado, exigir-se que a parte comprove que não é devedora ou não firmou o contrato, pois, por razões óbvias, não há como se provar um não.

Por isso, a doutrina majoritária sustenta que a prova do chamado fato negativo é uma prova diabólica, diante da impossibilidade de sua produção.

Com efeito, deixo de incluir o feito em pauta de audiência de mediação e conciliação, considerado o reiterado insucesso de acordos em processos semelhantes.

Isso, contudo, não impede que a parte ré ofereça, em contestação, proposta de acordo para pôr fim ao processo.

Cite-se a parte ré, por meio de AR, para, querendo, apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 335 do CPC/15.

Faça-se constar as advertências do art. 344 do citado diploma legal.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, certifique-se a Secretaria e intime-se a parte autora para especificar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Se a parte ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Providências necessárias.
28/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 09:40

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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