25/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 13:15

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 12:41

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/02/2025 15:30

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701672-20.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, motivo pelo qual determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) veículo marca/modelo marca: VOLKSWAGEN; Modelo: FOX COMFORTLINE1 68V; Ano: 2015; Cor: PRATA; Placa: ORM4E17; RENAVAM: *10.***.*55-27; CHASSI: 9BWAB45Z8F4064372, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento n.º 13, de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Na ocasião do cumprimento, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Consigne-se no mandado ordem de arrombamento e autorização para o uso da força policial, em caso de resistência por parte do devedor ou de quem esteja na posse/detenção do bem; Caso não seja localizado o veículo, proceda-se com a sua restrição judicial na base de dados do RENAVAN.

Efetuada a apreensão, dê-se baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14); A (s) pessoa (s) indicada (s) na petição inicial funcionará (ão) como fiel (éis) depositário (s).

Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá aguardar o contato da parte autora ou do seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477 do Provimento n.º 13, de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Caso o (a) Oficial (a) não receba o contato, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do art. 481 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça.

Neste último caso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a uma das pessoas indicadas na inicial, que deve ser nomeada fiel depositária; b) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); c) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

Arapiraca, 30 de janeiro de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
30/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 08:28

Decisão Proferida
29/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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