12/03/2025 13:08

Expedição de Carta.
29/01/2025 14:30

Reativação de Processo Suspenso
27/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0749349-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nadja da Silva Marques - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intime-se.
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 21:18

deferimento
23/11/2024 22:23

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 00:53

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 18:14

Suspensão Condicional do Processo
29/10/2024 18:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 18:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 09:51

Decisão Proferida
14/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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