TJAL - 0751070-44.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 18:37
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 00:22
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 10:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0751070-44.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joicy da Silva Dias - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).
Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Publico.
Intime-se. -
24/01/2025 23:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/01/2025 23:52
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 23:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/01/2025 22:50
Expedição de Carta.
-
24/01/2025 22:48
Reativação de Processo Suspenso
-
24/01/2025 21:18
deferimento
-
17/11/2024 22:10
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2024 00:33
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 11:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 11:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
30/10/2024 11:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/10/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 10:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/10/2024 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/10/2024 09:52
Decisão Proferida
-
23/10/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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