20/01/2025 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto dos Santos (OAB 15812/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 11490A/AL), Jarlleson Rômulo Brasil dos Santos (OAB 16749/AL) Processo 0700443-07.2018.8.02.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Roseldo dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO SEGUROS - DISPOSITIVO Ante todo o delineado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, declarando a inexistência do contrato referente ao seguro questionado nos autos, condenando o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento do valor de R$ 128,90 (cento e vinte e oito reais e noventa centavos) - tendo em vista o reconhecimento do direito à restituição dobrada do valor descontado, mas considerando o valor já restituído no curso do processo, com correção pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u., do CC, a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), e juros de mora mensais fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir de cada desconto (Súmula 54 do STJ), bem como ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de danos morais, com correção pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u., do CC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora mensais fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, com incidência desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Julgo improcedente os demais pleitos autorais.

Por fim, determino a retificação do polo passivo da demanda, a fim de excluir o requerido BRADESCO SEGUROS S/A, mantendo apenas o BANCO BRADESCO S.A., responsável pelos objetos da lide, conforme solicitado em sede de contestação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo insurgência recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Havendo insurgência recursal, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se à Turma Recursal, com as cautelas de praxe, para o devido julgamento.

Cumpra-se.
17/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 15:09

Julgado procedente em parte o pedido
13/01/2025 14:28

Conclusos para julgamento
02/01/2025 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto dos Santos (OAB 15812/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 11490A/AL), Jarlleson Rômulo Brasil dos Santos (OAB 16749/AL) Processo 0700443-07.2018.8.02.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Roseldo dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO SEGUROS - Tendo em vista a certidão de fl. 106, remetam-se os autos conclusos para sentença.
26/12/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:42

Processo Reativado
18/01/2024 11:41

Processo Reativado
10/01/2024 13:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/06/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2020 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2020 16:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
30/11/2019 21:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número #{numero_controversia}
29/05/2019 09:02

Conclusos para despacho
06/02/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 15:04

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/01/2019 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 01:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2019 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2019 01:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2019 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 12:58

Expedição de Carta.
09/01/2019 12:54

Expedição de Carta.
04/12/2018 17:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2018 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2018 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2018 10:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2019 10:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
20/11/2018 10:55

Conclusos para despacho
20/11/2018 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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