19/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL), ADV: PAULO VICTOR COUTINHO (OAB 10695/AL), ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL) - Processo 0710232-93.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dano Material - AUTORA: B1Maria Laura Guedes GerbaseB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - Renove-se a intimação da perita para que, no prazo de cinco dias, informe se aceitará o encargo.

Cumpra-se.
18/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 16:50

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Victor Coutinho (OAB 10695/AL), Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB 10729/AL), Lucas de Góes Gerbase (OAB 10828/AL), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0710232-93.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Laura Guedes Gerbase - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda - 1.Tendo em vista o requisitado pela parte autora às fls. 163, nomeio como perito técnico Dhunay Da Silva Lima, para atuar no presente feito. 2.Cientifico a Secretaria que as orientações a respeito do perito deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. 3.Intimem-se as partes por meio de seus advogados, via DJE acerca da presente nomeação, facultando-as arguir eventuais impedimentos ou suspeições do profissional nomeado, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Em seguida, proceda-se à intimação do perito nomeado para, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentar sua proposta de honorários e seu currículo com comprovação da especialização. 5.Juntada a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários. 6.Nesse norte, como é cediço, os honorários periciais referentes à perícia vindicada é de responsabilidade de quem a requereu, em conformidade ao que preceitua o artigo 95 do CPC/15.

Veja -se: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 7.Corroborando o entendimento supra bosquejado, traz-se à sirga o seguinte escólio jurisprudencial, da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS - DESPROVIDO. - As regras sobre o ônus da prova, não se confundem com as disposições acerca da responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, pois mesmo que o ônus da prova recaia sobre a parte que produziu o documento, no caso, o réu, ora agravado, os honorários periciais referente à pericia grafotécnica é de responsabilidade de quem a requereu, de acordo com o artigo 95 do CPC/15. 2- Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AI: 10479130173442002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) 8.Todavia, tendo sido a realização da prova técnica requerida pela acionante, beneficiária da justiça gratuita, a mesma deveria recair a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mas, há que se considerar o regramento constante no art. 9º da Resolução n.º 12/2012, da lavra do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que regulamentou os serviços de perito, intérprete e tradutor para atuação em processos judiciais, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, que assim dispõe: Art. 9º O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscal, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. (Redação dada pela Resolução nº 30/2016) Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA-E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento. 9.Nesse sentido, expeça-se requisição ao Egrégio Tribunal de Justiça local, com os devidos cumprimentos, para pagamento do montante de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais dantes arbitrados por este juízo. 10.

Ato contínuo, comprovado a efetivação da diligência supra, expeça-se o competente alvará em favor do perito, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre este, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo, nesta mesma oportunidade, nova requisição para o Tribunal de Justiça local para consecução do aludido fim, concernente ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais restantes.

Após, venham-me os autos conclusos. 12.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.
31/01/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:48

Decisão Proferida
14/01/2025 15:31

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:06

INCONSISTENTE
09/10/2024 09:06

INCONSISTENTE
08/10/2024 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/10/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/10/2024 18:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/10/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 18:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 13:51

Expedição de Carta.
20/08/2024 18:14

Expedição de Carta.
20/08/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/09/2023 16:21

INCONSISTENTE
21/09/2023 16:21

Recebidos os autos.
21/09/2023 16:21

Recebidos os autos.
21/09/2023 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/09/2023 16:21

Recebidos os autos.
21/09/2023 16:21

INCONSISTENTE
21/09/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/09/2023 09:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2023 00:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:58

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/05/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:13

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:46

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/03/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 09:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 17:30

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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