07/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB 7927/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO (OAB 28624/BA), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0705458-14.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Vandete Pinheiro - Réu: Banco Itaú Unibanco S.a - DECISÃO: "Na forma do art. 465 do CPC, nomeio o Sr.

Matheus Cavalcante de Amorim, perito grafotécnico, devidamente cadastrado(a) no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na forma do art. 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a fixação dos honorários periciais deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

A referida norma, com alterações promovidas pela Resolução nº. 22/2022, dispõe em seu art. 6º que "o valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução", podendo o juiz, todavia, ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (§2º).

O anexo, por sua vez, estabelece o valor da perícia grafotécnica de R$ 388,67 (trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Todavia, diante da baixa complexidade da perícia a ser realizada, aliado à elevada quantidade de demandas nesse sentido em tramitação nesta unidade, entendo não ser o caso de majoração do valor base fixado.

Pelo exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 388,67 (trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser rateado entre as partes, na forma do art. 95, do CPC.

Cientifique-se o perito, advertindo-o de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita a sua nomeação e os honorários arbitrados, devendo, em caso positivo, apresentar: a) currículo, com comprovação de sua especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais; ressaltando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados; bem como que o prazo para entrega do laudo se inicia a partir da sua aceitação.

Havendo concordância: a) solicite-se o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários à Presidência do Tribunal de Justiça; b) intime-se o réu, para que deposite em juízo 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se as partes, para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cientifique-se o perito de que: a) a perícia determinada deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e b) deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Fica autorizado o pagamento antecipado de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 7º, §2º, da Resolução nº. 12/2012 do TJAL.

Por fim, com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se a autora para depositar judicialmente o valor creditado em sua conta de R$ 8.785,57 (pág. 67), no prazo de 10 (dez) dias".
18/12/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 20:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 09:15:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
21/11/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 23:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 10:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:47

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 09:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
29/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2024 22:30

Expedição de Certidão.
20/07/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2024 12:58

Expedição de Mandado.
19/07/2024 12:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:37

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 09:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
18/07/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2023 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:05

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2023 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 12:14

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:16

INCONSISTENTE
04/05/2022 10:16

INCONSISTENTE
03/05/2022 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/05/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 17:02

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/04/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2022 11:08

Expedição de Certidão.
25/03/2022 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2022 17:53

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:46

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
03/03/2022 17:45

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 14:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
21/02/2022 13:13

INCONSISTENTE
21/02/2022 13:13

Recebidos os autos.
21/02/2022 13:13

Recebidos os autos.
21/02/2022 13:13

INCONSISTENTE
21/02/2022 12:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
16/02/2022 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/02/2022 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:22

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
06/09/2021 09:07

Expedição de Certidão.
26/08/2021 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/08/2021 12:55

Expedição de Certidão.
12/07/2021 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2021 19:38

Expedição de Carta.
07/06/2021 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2021 07:30

Conclusos para despacho
07/06/2021 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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