07/08/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA PALAGANI (OAB 15788/AL), ADV: ALLAN VICTOR DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 19393/AL) - Processo 0732312-22.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Luiz Sebastião RodriguesB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, acerca dos documentos às fls. 192 a 195.
06/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/08/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL), Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB 19393/AL) Processo 0732312-22.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Luiz Sebastião Rodrigues - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
20/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL), Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB 19393/AL) Processo 0732312-22.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Luiz Sebastião Rodrigues - DESPACHO Trata-se de petição formulada por Luiz Sebastião Rodrigues, por meio de seu Patrono regularmente constituído, na qual requer esclarecimentos acerca do cumprimento de uma das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), especificamente quanto à realização e aprovação em curso de reciclagem.

A Defesa, na oportunidade, apresentou documentos que demonstram a impossibilidade de o acusado efetuar matrícula no curso de reciclagem oferecido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL (fls. 168/169).

Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer à fl. 173.

Compulsando os autos, verifica-se que, na audiência designada para a formalização do ANPP, realizada em 18 de julho de 2024, as condições do acordo foram apresentadas ao investigado pelo Ministério Público, na presença de seu Defensor, sendo devidamente aceitas e homologadas por este Juízo.

Entre as obrigações estabelecidas, além da conversão da fiança e da prestação pecuniária, incluiu-se a exigência de realização e aprovação em curso de reciclagem (fls. 129/133).

Nesse contexto, esclareço ao indiciado que o cumprimento dessa condição não está vinculado, exclusivamente, ao curso de reciclagem ofertado pelo DETRAN/AL.

Ressalte-se que há diversas instituições devidamente autorizadas que oferecem cursos de reciclagem para condutores infratores, podendo tais cursos ser realizados presencialmente ou na modalidade a distância (EAD), conforme a conveniência do interessado.

Dessa forma, cabe ao indiciado escolher a instituição e a modalidade que melhor lhe convier, devendo, ao final, comprovar a realização do curso e a respectiva aprovação, para fins de cumprimento da condição estabelecida no ANPP.

Cumpre salientar que, após a conclusão do curso, o certificado correspondente deverá ser juntado nos autos do processo nº 9001344-86.2024.8.02.0001 - SEEU, perante o Juízo da Execução Penal, contendo todas as informações necessárias à comprovação do cumprimento da obrigação imposta.

Por fim, considerando que o Ministério Público já promoveu a autuação do ANPP junto ao SEEU, conforme manifestação de fls. 146/148, mantenha-se o arquivamento do feito.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
25/03/2025 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 12:39

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL), Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB 19393/AL) Processo 0732312-22.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Luiz Sebastião Rodrigues - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Representante do Ministério Público, sobre o inteiro teor do Pedido de Previdência de fls. 156/157 e documentos diversos de fls. 158/169.
27/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 17:27

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/09/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 00:37

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 15:26

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
19/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 07:40

Conclusos para despacho
23/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 09:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 11:10

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 09:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
15/02/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:41

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 21:41

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 12:39

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:37

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/03/2023 00:50

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/02/2023 11:31

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 00:19

Expedição de Certidão.
20/05/2022 08:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2022 08:35

Expedição de Certidão.
20/05/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 07:23

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 12:51

Expedição de Mandado.
26/04/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 07:21

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 00:37

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/02/2022 12:00

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2021 16:55

INCONSISTENTE
17/11/2021 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/11/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 08:48

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2021 12:30:00, Central de Audiência de Custódia.
17/11/2021 08:29

Conclusos para despacho
17/11/2021 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2021 08:29

INCONSISTENTE
17/11/2021 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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