28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/) - Processo 0701087-42.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Cícero da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação de restituição de valores c/c indenizatória por danos morais" intentada por Cícero da Silva em face de Banco Pan Sa, partes devidamente qualificadas nos autos. Às fls. 117/135, o réu apresentou impugnação, arguindo, dentre outras teses, a ocorrência de litispendência.

A parte autora, deixou de se manifestar acerca da alegação de litispendência. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Consoante relatado, e analisado ambos os autos, verifico a ocorrência de litispendência entre a presente ação, tombada sob o nº 0701087-42.2025.8.02.0001, e o processo de nº 0762026-22.2024.8.02.0001, este em trâmite nesta 5ª Vara da Cível da Capital.

Analisando o Sistema de Automação do Poder Judiciário, observei que, de fato, a ação de nº 0762026-22.2024.8.02.0001, intentada primeiramente, possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir e se refere a contratação de cartão de crédito, advindo do banco PAN, sob número de inscrição idêntico, qual seja, 781403719-3 com data de inclusão em 18/12/2023, parcelas mensais médias de R$70,60.

Logo, resta claro que a ação anteriormente ajuizada foi reproduzida, estando configurada a litispendência, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, in verbis: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Diante disso, entendo que o feito deve ser extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V, do diploma processual civil.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de litispendência entre a presente ação, tombada sob o nº 0701087-42.2025.8.02.0001 e o processo de nº 0762026-22.2024.8.02.0001 , em trâmite nesta 5ª Vara da Cível da Capital, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, condenação essa que deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º,do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,26 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/08/2025 18:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0701087-42.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero da Silva - DECISÃO Examinando a questão verifica-se que assiste razão ao embargante, pois, houve pedido de inversão do ônus da prova sem análise deste juízo.

Sendo assim, ACOLHO os embargos declarando, pois, a parte omissa da decisão, a qual passa ter a seguinte redação: Convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no art.2º do CDC, ao passo que a pessoa jurídica demandada se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo.

Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva.

Nesse ponto, impende mencionar também que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Tanto a consumidora é hipossuficiente vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional quanto suas alegações são verossímeis, como se verá adiante.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, de maneira a atribuir ao banco réu a obrigação de juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como os comprovantes de transferência/depósitos dos valores relativos à contratação eventualmente realizados em prol da parte autora, bem como as faturas do cartão de crédito emitido em razão do contrato discutido na presente demanda.".

No mais, persiste a decisão tal como está lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
27/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 12:47

Expedição de Carta.
27/01/2025 12:36

Decisão Proferida
24/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:05

Apensado ao processo
24/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 01:00

Expedição de Carta.
13/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 09:05

Decisão Proferida
13/01/2025 08:50

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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