10/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/03/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:32

Apensado ao processo
06/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elson Teixeira Santos (OAB 3956/AL), Amanda Souza Gomes (OAB 58352/BA), Giovana Garcia Raposo Cohim Silva (OAB 42539/BA) Processo 0703451-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos André da Silva Santos - Réu: Braskem S/A - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de pagar quantia certa c/c indenizatória por constrangimentos ilegais/danos morais e financeiros proposta por Carlos André da Silva Santos, representado por sua curadora Daynara Maria Teixeira Santos, em face da Braskem S/A - Salgema.

Relata a parte autora que o sr.

Carlos André, juntamente com sua tia, a sra.

Divonete Maria Silva Martins, são herdeiros da sra.

Maria Anunciada de Jesus, que deixou um imóvel localizado no bairro do Pinheiro, situado em Maceió/AL.

Alegam que a residência foi desocupada em razão dos danos ocasionados pela extração de salgema.

Narra que apesar do acordo firmado com a ré, a mesma recusa-se a realizar o pagamento dos Plano de Compensação Financeira - PCF sob alegação da necessidade de um suplemento judicial para a assinatura do contrato.

O benefício da justiça gratuita foi deferido, conforme decisão de fls. 95/96.

A ré apresentou contestação às fls. 103/122, em sua defesa verbera que a pretensão autoral é indevida e vai de encontro à expressa previsão legal que dispõe como obrigatória a autorização judicial para a alienação do imóvel.

Documentação apresentada às fls. 160/193.

Réplica apresentada às fls. 197/207.

Outrossim, foram carreadas aos autos as manifestações da ré (fls. 236/251) e do autor (fls. 258/260), as quais serão devidamente apreciadas por este Juízo. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Ab initio, rejeito as preliminares sob fundamento no art. 488 do CPC.

A presente demanda judicial cinge-se à controvérsia estabelecida entre as partes litigantes acerca da obrigação da ré em adimplir com os termos de um suposto acordo entabulado entre as mesmas, concernente ao Plano de Compensação Financeira - PCF.

A parte autora alega que a ré descumpriu o referido acordo, enquanto a Ré, por sua vez, argui a necessidade de suplementação judicial, que concerne à autorização judicial para a alienação do imóvel, que seria uma como condição essencial para a validade e eficácia do pacto.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora é portadora de necessidade especial, consubstanciada em retardo mental grave, sendo inclusive interditada, o que demanda a representação por um curador para a prática dos atos da vida civil.

A situação do autor encontra-se devidamente regularizada, conforme se depreende da decisão judicial nº 0700117-66.2018.8.02.0040, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Atalaia, que reconheceu a incapacidade do sr.

Carlos e concedeu a curatela à sua irmã, Dayanara Maria Teixeira dos Santos, a qual, inclusive, atua como sua representante legal nestes autos.

Pois bem, a curatela é um instituto jurídico que visa proteger pessoas que, em virtude de sua incapacidade, não podem praticar os atos da vida civil, sendo o curador, obrigação do múnus público, sendo responsável por zelar pelos interesses do curatelado, representando-o nos atos da vida civil e administrando seus bens.

Outrossim, a curatela não é uma simples representação do curatelado, pois cabe ao curador a prática de atos extrajudiciais, tais como a celebração de contratos, a administração de bens e a tomada de decisões relativas à saúde e ao bem-estar do curatelado, devendo sempre agir com diligência, lealdade e boa-fé, buscando sempre o melhor interesse do curatelado.

Não obstante a amplitude de poderes conferida ao curador, é imperioso salientar que o exercício da curatela não se reveste de caráter discricionário, pois encontra limites expressos no Código Civil, de modo a preservar os direitos e interesses do curatelado.

O referido código, em seus artigos 1.774 e seguintes, estabelece uma série de limitações aos poderes do curador, visando evitar abusos e garantir a proteção do curatelado, dentre esses destaca-se a alienação de bens imóveis, a aceitação de heranças e a transação, o curador necessita de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade do ato.

Conforme a inteligência dos arts. 1750 e 1774, in verbis: Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.774.

Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

Assim, ante as argumentações tecidas, entendo que a ré assiste razão ao sustentar a imprescindibilidade de autorização judicial para a validade e eficácia do acordo entabulado entre as partes, visto que a legislação civil pátria, em consonância com os princípios basilares do direito contratual, estabelece que a prática de determinados atos, como o que se discute nos autos, demanda a prévia chancela do Poder Judiciário, sob pena de nulidade.

A ratio essendi de tal exigência reside na proteção dos interesses do curatelado, que, em virtude de sua condição de incapacidade, necessita de especial proteção jurídica, logo a autorização judicial configura-se como mecanismo de controle da legalidade e da conveniência do negócio jurídico, evitando que o curador pratique atos que possam prejudicar o patrimônio ou os direitos do curatelado.

No mais, insta salutar que competência para a concessão da aludida autorização judicial recai sobre o Juízo da Vara que concedeu a curatela, em virtude da competência para conhecer de todas as questões relativas ao curatelado e facilitar o acompanhamento da situação desse.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió,30 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
27/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
08/04/2024 15:18

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 13:42

Expedição de Carta.
08/02/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 21:13

Decisão Proferida
05/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 18:18

Despacho de Mero Expediente
23/01/2024 12:35

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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