TJAL - 0702034-14.2023.8.02.0051

1ª instância - 2ª Vara de Rio Largo / Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE LOPES DOS SANTOS

CPF *24.***.*00-20

Advogados

TARCISIO SILVA ALVES DE MELO

CPF *89.***.*05-21

Polo Passivo

Partes

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

CNPJ: 08.168.653/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 14:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tarcísio Silva Alves de Melo (OAB 14346/AL), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF) Processo 0702034-14.2023.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Lopes dos Santos - Réu: Unaspub - Intime-se o requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-o, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§1º, art. 523, CPC) e advertindo-o de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 525, do CPC).

    Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC).

    Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte requerida, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§2º e 3º, do CPC).

    Em havendo manifestação do requerido quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, §4º, do CPC.

    Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, voltem-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC.

    Providências necessárias.

  • 21/03/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 15:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/03/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:41

    Processo Desarquivado

  • 10/03/2025 07:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tarcísio Silva Alves de Melo (OAB 14346/AL) Processo 0702034-14.2023.8.02.0051 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria José Lopes dos Santos - Considerando que o cumprimento definitivo de sentença deve ocorrer nos mesmos autos, traslade-se cópia das peças constantes neste feito, bem como deste despacho para os autos principais, havendo o desarquivamento, se for o caso.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

    No feito principal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença nos termos do art. 524 do CPC.

    Providências necessárias.

  • 07/03/2025 10:17

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP

  • 07/03/2025 10:16

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 07/03/2025 10:14

    Realizado cálculo de custas

  • 07/03/2025 10:13

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 07/03/2025 10:13

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 05/03/2025 15:46

    Execução de Sentença Iniciada

  • 27/02/2025 14:19

    Remessa à CJU - Custas

  • 27/02/2025 14:19

    Transitado em Julgado

  • 31/01/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tarcísio Silva Alves de Melo (OAB 14346/AL), Mickael Silveira Fonseca (OAB 71832/DF) Processo 0702034-14.2023.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Lopes dos Santos - Réu: Unaspub - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu a declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, que originou os descontos no benefício previdenciário do autor sob a rubrica CONTRIB.

    UNASPUB SAC *80.***.*40-28. b) Condenar o réu a restituir o valor total de R$ 323,15 (trezentos e vinte e três reais e quinze centavos), em dobro, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; c) Condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmla 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo úncio do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

  • 30/01/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 11:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/11/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 18:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 12:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/07/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 13:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/06/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2024 11:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/02/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 17:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2024 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2023 12:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/12/2023 17:56

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2023 13:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/11/2023 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2023 11:58

    Decisão Proferida

  • 29/09/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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