11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO (OAB 23699/PE), ADV: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO (OAB 8425/AL), ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (OAB 8399/AL) - Processo 0755231-97.2024.8.02.0001 - Monitória - Duplicata - AUTOR: B1Pe Implantes Comércio de Implantes Ortopédicos LtdaB0 - RÉU: B1Smile SaúdeB0 - DISPOSITIVO Destarte, sem maiores delongas e por obediência ao teor do §2º do artigo 701 do Código de Ritos, combinado com o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, cujo valor será de R$ 17.941,13 (dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e treze centavos), a ser atualizado segundo os consectários abaixo determinados: A.1) Desde o ajuizamento da ação até o dia 30/08/2024: A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir data da distribuição da ação, em 13/11/2024, e deverá ser calculada pelo INPC, índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, até a data da citação.

Já os JUROS DE MORA incidirão a partir da citação, ou seja, 11/07/2024 (data da juntada do mandado de citação), sendo calculados pela SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982.

Entretanto, como a SELIC já compreende os dois consectários (correção monetária e juros), somente esta incidirá a partir da data da citação até 30/08/2024.

A.2) A partir do dia 31/08/2024: A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Considerando a sucumbência integral do requerido, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser arcados integralmente por ele, fixando-se estes últimos em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

Ademais, condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas judiciais antecipadas pela parte autora.
10/07/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 16:47

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB 8399/AL), ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO (OAB 8425/AL), Rogério Mota e Albuquerque Filho (OAB 23699/PE) Processo 0755231-97.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Pe Implantes Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda - Réu: Smile Saúde - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a oposição de embargos à monitória, intime-se a parte autora para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, §5º), nos termos da decisão de folhas 40-43.
29/01/2025 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:56

Juntada de Mandado
06/12/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 14:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/12/2024 14:16

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2024 10:05

Decisão Proferida
13/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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