15/04/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:43

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
15/04/2025 14:42

Realizado cálculo de custas
30/03/2025 10:44

Remessa à CJU - Custas
30/03/2025 10:42

Transitado em Julgado
06/03/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB 14208/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Eny Bittencourt (OAB 16827A/AL), THIAGO PADILHA DE HOLANDA NETO (OAB 17685/AL) Processo 0757013-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erenice da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Autos n° 0757013-42.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Erenice da Silva Réu: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistencia de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar proposta por Erenice da Silva em face do ITAU UNIBANCO S.A , ambos devidamente qualificados nos autos.

Narrou a parte autora que teria verificado descontos não autorizados, realizados pelo banco réu.

Segue aduzindo que nunca haveria solicitado esse empréstimo, contudo vem sendo descontado o valores em sua conta, indicado na exordial de fls. 01.

Assim, em razão dos transtornos supostamente sofridos em virtude da conduta praticada pela instituição demandada, a demandante ingressou com a presente ação, formulando, em síntese, os seguintes requerimentos: a) inversão do ônus da prova; b) deferimento de tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão dos descontos efetivados em seus proventos; e c) no mérito, declaração da ilegalidade dos descontos, bem como indenização a título de danos morais e materiais.

Em decisão, foi deferido o pedido de concessão à assistência judiciária gratuita.

Além disso, também foram deferidos os pedidos de inversão do ônus probatório e de tutela de urgência (em parte).

A parte ré apresentou contestação.

Após, a parte autora apresentou réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

DAS PRELIMINARES Prejudicial de mérito - prescrição e decadência O réu alega que a parte autora perdeu seu direito de requerer indenização, em razão de seu direito estar prescrito.

Contudo, analisando os pedidos e as provas apresentadas, verifico que se trata de descontos sucessivos, que são realizados mensalmente, logo, o prazo inicial para contagem de prescrição é iniciado, também, mensalmente, em cada desconto efetuado pela ré, dessa forma, rechaço a presente preliminar, visto que os descontos só foram suspensos por decisão judicial.

Da ausência de pretensão resistida Afirma a requerida que jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos, impossibilitando, assim, que o mesmo adotasse as medidas necessárias para a análise da situação.

Denoto que, não é necessário que se esgote ou que se inicie reclamação administrativa para que se ingresse no Poder Judiciário com a ação - a reclamação administrativa não é requisito necessário e indispensável para se ingressar com ação judicial.

Dessa forma, rejeito tal preliminar.

Passo ao exame do mérito O autor sustenta não ter realizado empréstimo consignado, negando autorização para que a instituição bancária requerida efetua esses descontos em sua pensão previdenciária.

Aplica-se a Súmula 297 do C.

STJ, que estabelece: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de modo que o banco, como fornecedor do serviço, tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal.

No entanto, ainda que invertido o ônus da prova, há prova da contratação legítima(art. 104, CC).

Com efeito, o banco requerido comprovou que a parte autora firmou o contrato objeto desta lide, pelo canal EA - mesa do gerente, com assinatura eletrônica, conforme anexada a cédula de crédito consignado bancário (fls. 189/208).

A quantia constou expressamente do extrato de empréstimos consignados perante o INSS.

Resta necessário, também, destacar que não se pode falar em hipótese de furto do celular ou de seus documentos, inexistindo boletim de ocorrência, ou contestação das quantias recebidas em conta, diretamente à instituição financeira, de modo que o autor aceitou os valores.

Era necessário haver ao menos indícios de fraude.

Deveras, é imprescindível a manifestação expressa do beneficiário para validade da consignação (art. 3º, III da IN/INSS/PRES n 28, de16 de maio de 2008).

E, na hipótese, verifica-se que o autor, pessoa maior e capaz, aderiu livremente ao contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Isso porque a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS permite seja realizado o empréstimo com a instituição financeira conveniada com o INSS, desde que o contrato seja autorizado e assinado previa e expressamente por escrito ou por meio eletrônico irrevogável, pelo beneficiário.

Confira-se: Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas instituições financeiras, garantindo a integridade da informação, titularidade, não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; () Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: () II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação -CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

Tampouco é cabível indenização por danos morais, porquanto legítima a origem do débito, tendo a instituição bancária ré agido em estrito exercício regular de direito.

Uma vez que a instituição bancária demonstrou a autenticidade das transações, origem da dívida, o banco se desincumbiu do ônus da prova,eximindo sua responsabilidade (nos termos do artigo 14 e seus §§ 1º, II e 3º, II do CDC).

Desejando, pode o autor rescindir o contrato a qualquer tempo, arcando com os encargos até então onerados, e depositando ao banco o alor da dívida, evitando, assim, que se acumulem juros futuros e outros encargos.

Por fim, rejeito o pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Isso porque, conquanto a pretensão autoral não esteja sendo totalmente acolhida por este julgador, é certo que a requerente poderia exercer seu direito de ação, na tentativa de ver reconhecido uma pretensão que, a seu ver, existia, sem que tal conduta configure litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, e revogando a liminar contida na decisão de fls. 75/79 na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, conforme fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió, Data da certidão.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
27/02/2025 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:17

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 11:33

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:07

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:45

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB 14208/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Eny Bittencourt (OAB 16827A/AL), THIAGO PADILHA DE HOLANDA NETO (OAB 17685/AL) Processo 0757013-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erenice da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - DESPACHO Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação e aos documentos apresentados pela parte requerida.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 20 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:45

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:01

Conclusos para julgamento
02/01/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB 14208/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Eny Bittencourt (OAB 16827A/AL), THIAGO PADILHA DE HOLANDA NETO (OAB 17685/AL) Processo 0757013-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erenice da Silva - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
26/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:58

Expedição de Carta.
27/11/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 12:29

Decisão Proferida
25/11/2024 18:41

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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