12/02/2025 18:12

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Onaldo Souza (OAB 3894/AL) Processo 8086852-17.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Maceió - Executado: Onaldo Souza, Onaldo Souza, Onaldo Souza - DESPACHO Observa-se que a petição e documentos acostados têm o objetivo de suscitar questão de ordem pública, quais sejam, a prescrição e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), motivo pelo qual os recebos como Exceção de Pré-executividade.

Resta firmado o entendimento de que a Exceção/Objeção de Pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam; os pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, e desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese.

Assim, determino que se dê vista dos autos ao exequente para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender devido.

Por fim, ressalte-se a possibilidade de retificação da inicial, com a substituição/regularização da certidão de dívida ativa, prevista no parágrafo 8º, art. 2º, da Lei 6.830/80 (LEF).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 24 de janeiro de 2025.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
24/01/2025 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:32

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 18:58

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 00:12

Expedição de Certidão.
02/01/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Onaldo Souza (OAB 3894/AL) Processo 8086852-17.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Onaldo Souza, Onaldo Souza - DESPACHO Inicialmente, constato a ausência de sentença nos presentes autos.

Dessa forma, considerando a hipótese de cabimento do recurso de apelação, prevista no art. 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido.

Por oportuno, diante do lapso temporal sem manifestação nos autos, intime-se o exequente para que informe sobre a situação do crédito, notadamente se houve pagamento ou parcelamento da dívida, bem como para que junte a planilha atualizada do valor a ser executado, na hipótese do(a) devedor(a) permanecer inadimplente, viabilizando o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 26 de dezembro de 2024.

Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
26/12/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/12/2024 14:38

Despacho de Mero Expediente
19/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
04/08/2024 00:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 14:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:57

Decisão Proferida
26/03/2024 17:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 18:25

Apensado ao processo
18/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:41

Decisão Proferida
13/03/2024 01:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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