TJAL - 0701473-63.2024.8.02.0080

1ª instância - 11º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ANA SELMA GONCALVES DOS SANTOS

CPF *78.***.*66-20

Advogados

EZANDRO GOMES DE FRANCA

Polo Passivo

Partes

CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMP. FAMILIAR RURAIS DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EZANDRO GOMES DE FRANÇA (OAB 19691A/AL) - Processo 0701473-63.2024.8.02.0080 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Ana Selma Gonçalves dos SantosB0 - 1.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo de cálculo atualizado da dívida (art. 523, CPC), a fim de viabilizar o prosseguimento da execução; 2.

    Após, retornem-me os autos conclusos.

  • 08/07/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 13:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/05/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2025 12:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2025 10:49

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2025 10:38

    Evolução da Classe Processual

  • 31/03/2025 14:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL) Processo 0701473-63.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Selma Gonçalves dos Santos - 1.

    Ao cartório, para que proceda a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, considerando o pedido de execução formulado em petição de fls. 64/66; 2.

    Após, intime-se a parte executada a fim de que promova o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da penalidade de que trata o art. 523, §1°, do CPC e respectiva execução; 3.

    Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos; 4.

    Cumpra-se.

  • 28/03/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 09:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/03/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 10:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2025 14:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 13:08

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL) Processo 0701473-63.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Selma Gonçalves dos Santos - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, c/c arts. 14, caput, e 42, parágrafo único, ambos do CDC, para declarar inexistente o débito discutido nos autos, bem como para condenar a demandada: I) à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realizar cobranças e de negativar a parte demandante em razão do contrato declarado inexistente, sob pena de multa que, desde já, arbitro em R$ 100 (cem reais), contada a partir de 10 (dez) dias da intimação desta sentença, multa esta que perdurará pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência; II) ao pagamento de R$ 158,12 (cento e cinquenta e oito reais e doze centavos), referente à repetição de indébito, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; e, II) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais,corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

    Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9099/95.

    P.R.I.

    Tendo em vista a imposição de obrigação de fazer com cominação de multa por eventual descumprimento, intime-se pessoalmente a parte demandada desta sentença, ex vi Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça.

    Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, registre-se e arquive-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juiz de Direito

  • 28/01/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 11:55

    Julgado procedente o pedido

  • 28/10/2024 10:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2024 08:23

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/10/2024 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 11:26

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2024 14:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/10/2024 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/10/2024 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 09:17

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 07:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2024 13:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/09/2024 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/09/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 13:59

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/09/2024 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/09/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 09:49

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 13:36

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 08:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 05/09/2024 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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