01/07/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves (OAB 67359/BA) Processo 0704543-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Helio do Nascimento Aguiar - Nestas condições, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, determinando, pela derradeira vez, que a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, acoste certidão da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL) acerca das licenças especiais objeto da lide, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 13 de junho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
18/06/2025 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:45

Decisão Proferida
16/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves (OAB 67359/BA) Processo 0704543-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Helio do Nascimento Aguiar - Assim, considerando o disposto no art. 6.º do CPC, visando uma decisão de mérito justa e efetiva, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, acoste certidão da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL) acerca das licenças-prêmio objeto da lide, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 23 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
23/04/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:00

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 09:34

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves (OAB 67359/BA) Processo 0704543-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Helio do Nascimento Aguiar - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em face da decisão de fls. 87-92, faço remessa destes autos à Distribuição.
21/04/2025 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2025 21:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/04/2025 21:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves (OAB 67359/BA) Processo 0704543-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Helio do Nascimento Aguiar - Do exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta, e, vez que o objeto desta lide enquadra-se nos moldes do art. 7º, da Lei Estadual n.º 9.203/2024, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a distribuição, por sorteio, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:36

Distribuição
27/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:25

Redistribuição de Processo - Saída
27/03/2025 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves (OAB 67359/BA) Processo 0704543-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Helio do Nascimento Aguiar - Trata-se de ação ordinária de cobrança de licença especial não gozada proposta por José Hélio do Nascimento Aguiar, qualificado na inicial, através de advogado constituído, em face do Estado de Alagoas.

De início, observo que houve a distribuição do feito por prevenção para este Juízo diante de suposta repetição da ação.

Porém, sabe-se que a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas.

No caso em tela, apesar do presente e do processo de nº 0704528-31.2025.8.02.0001, possuírem partes semelhantes, os pedidos e a causa de pedir são diferentes.

Explico. É que apesar de ambos os processos versarem sobre licenças especiais não gozadas, tais cobranças abrangem períodos diferentes.

Portanto, fica claro que, apesar da identidade de partes, não existe litispendência, portanto não há motivo deste Juízo estar prevento para processar a demanda.

Isto posto, encaminhem-se os autos para a redistribuição por sorteio.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de janeiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
30/01/2025 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 16:29

Decisão Proferida
30/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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