11/06/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 07:29

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:22

Apensado ao processo
10/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 07:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolpho Rodrigues de Almeida (OAB 13542/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700524-62.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseande Bandeira de Oliveira - Réu: Município de Atalaia - (III.

Dispositivo) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Atalaia a indenizar a autora pelos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados, no total de 15 (quinze) meses, tendo como base a última remuneração recebida em atividade, excluídas as vantagens transitórias.

Da data da aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, passa a incidir, exclusivamente, a taxa Selic.

Condeno o Município de Atalaia ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Esta sentença não está sujeita à remessa necessária porque fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 635) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 516) em julgamento de recursos repetitivos.

Intime-se o(a) autor(a), mediante publicação no DJe.

Intime-se o Município de Atalaia, via Portal Eletrônico.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
30/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 09:20

Conclusos para julgamento
20/01/2025 22:17

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:55

Decisão Proferida
19/09/2024 08:55

Conclusos para decisão
18/09/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 02:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 18:40

Despacho de Mero Expediente
18/06/2024 00:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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