05/06/2025 18:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
25/05/2025 03:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700308-89.2023.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Santos da Silva, Maria José Lamenha Lins - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
05/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 02:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/12/2024 02:44

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0700308-89.2023.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Santos da Silva, Maria José Lamenha Lins - ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a tutela provisória de urgência concedida nos autos, para CONDENAR o ESTADO DE ALAGOAS a providenciar/manter, às suas expensas, a internação compulsória do(a) beneficiário VICTOR LAMENHA LINS SILVA, em clínica especializada de tratamento adequado de desintoxicação e recuperação, seja na rede pública de saúde, seja em clínica particular, a exemplo da CASA DE SAÚDE E CLÍNICA DE REPOUSO ULYSSES PERNAMBUCANO, mantendo-o pelo período que for necessário à desintoxicação, mas observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 23-A, §5º, III, da Lei 11.343/06, medida a ser implementada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação.

Sem custas.

Condeno o réu, ESTADO DE ALAGOAS, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º e §8º, do CPC, levando-se em consideração o trabalho realizado pela Defensoria, o julgamento antecipado da lide e a natureza e complexidade da causa, em observância ao Tema 1002 definido no STF.

Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 496, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Matriz de Camaragibe(AL), 19 de dezembro de 2024.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante
19/12/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 21:04

Retificação de Prazo, devido feriado
10/12/2024 16:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 14:29

Despacho de Mero Expediente
18/06/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:32

Juntada de Mandado
21/10/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 03:08

Expedição de Certidão.
10/09/2023 03:08

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:05

Expedição de Ofício.
30/08/2023 12:00

Expedição de Ofício.
30/08/2023 11:49

Ofício Devolvido
30/08/2023 11:34

Expedição de Mandado.
30/08/2023 09:59

Decisão Proferida
24/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
24/08/2023 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 10:22

Despacho de Mero Expediente
16/05/2023 12:14

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:26

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700705-17.2024.8.02.0023

Maite Silva Lins de Medeiros

Estado de Alagoas

Advogado: Rafael Silva dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0800015-35.2020.8.02.0023

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Municipio de Matriz de Camaragibe

Advogado: Rubens Marcelo Pereira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2020 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0700544-20.2024.8.02.0051

Jose Bernardo da Silva Filho

Banco C6 S.A.

Advogado: Leandro Laurentino Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/03/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0701799-13.2024.8.02.0051

Denize Mendes de Barros

Banco Bmg S.A

Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0702511-03.2024.8.02.0051

Anielle da Silva Alves

Banco Pan SA

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 12:20

Exibir Processo