11/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB A421/AM), Moacir Bezerra Sociedade Individual de Advocacia (OAB 13435/AL) Processo 0724969-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Localiza Rent a Car S/A - Réu: Marcio de Santana Daneu - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Descumprimento Contratual c/c Cobrança (fls. 1-11): alega descumprimento do contrato de locação (uso inadequado do veículo - cláusula 1.18, 'f').

Pede condenação do réu na multa da cláusula 3.7 (20% do valor do veículo - Tabela FIPE).

Contestação (fls. 113-118): alega ausência de descumprimento e nulidade da cláusula penal.

Pede improcedência.

Réplica (fls. 130-143).

Partes instadas a especificar provas (fl. 144): réu pediu perícia (fls. 147-152); autora, depoimento pessoal e prova oral (fls. 154-157).

Em apertada síntese, relatei.

Decido.

Passo ao saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC).

No tocante ao pedido de Inversão do Ônus da Prova tenho por deferi-lo.

Intime-se a parte autora para juntada do termo de vistoria de devolução do veículo (contrato MCZF231646, veículo I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3, placa SIZ1A77), no prazo de 10 (dez) dias.

Quanto a alegação de nulidade da cláusula penal, trazida pelo réu, entendo que sua análise confunde-se com o mérito da demanda, necessitando de dilação probatória, razão pela qual, deixo para apreciar na sentença.

Passo a trazer as questões que entendo controvertidas.

A) Ocorrência de "uso inadequado" do veículo pelo réu ou terceiro sob sua responsabilidade no período de 18/01/2024 a 20/01/2024; B) Caracterização de condução perigosa ou de excesso no uso normal do veículo, conforme as manobras registradas pela telemetria; C) Fidedignidade e correta interpretação dos dados da telemetria; D) Se a esposa do réu ter utilizado o veículo ocorreu desvio de finalidade contratual; E) Estado de conservação do veículo na devolução e se a utilização resultou em desgaste ou depreciação anormal.

Por fim, observando o que dos autos consta, defiro as seguintes provas a serem produzidas: 1- Depoimento Pessoal do Réu, obviamente requerido pela parte autora; 2- Oitiva de 01 (uma) testemunha para esclarecimentos técnicos sobre a telemetria, conforme requerido pela parte autora, que deverá juntar o rol em 15dias; 3- Prova Pericial requerida pelo réu às fls.150/152 com a finalidade de analisar dados da telemetria, compatibilidade das manobras com o uso normal, verificar evidências de danos ou desgaste prematuro, nomeando desde já como perito o engenheiro mecânico Sr.

Eduardo Alves Gomes , [email protected], telefone (82) 99997-7007, com a finalidade de realizar perícia técnica, no prazo de 20 (vinte) dias.

O perito será intimado via WhatsApp para em cinco dias dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários que serão arcados pela parte ré que requereu a perícia.

Apresentado o valor, intime-se a parte ré para se manifestar em 03 dias a respeito do valor e em cinco depositar em juízo.

No mais, tão logo efetuado o depósito, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes, por meio de seus procuradores.

O laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, §4º, do CPC/15.

Caso seja necessário, determino desde logo que encaminhem-se os documentos eventualmente requisitados pelo perito, bem como seja realizada a intimação do autor pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a fim de que compareça na data, hora e local definidos para perícia, munido dos documentos que lhes sejam requisitados.

Faculto às partes indicarem ou caso já tenham indicado, alterarem a indicação de Assistentes Técnicos e quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.

No tocante a realização da audiência para a colheita da prova oral já acima deferida, aguardarei a juntada do laudo pericial para designação da audiência de instrução.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió , 27 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
27/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:31

Decisão Proferida
15/04/2025 17:04

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB A421/AM), Moacir Bezerra Sociedade Individual de Advocacia (OAB 13435/AL) Processo 0724969-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Localiza Rent a Car S/A - Réu: Marcio de Santana Daneu - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca da documentação juntada pela parte demandada.

Publique-se.

Registre-se.

Maceió(AL), 31 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 09:38

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 17:08

Expedição de Carta.
07/06/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 13:54

Despacho de Mero Expediente
06/06/2024 06:35

Conclusos para despacho
05/06/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
22/05/2024 17:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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