14/01/2025 16:36

Baixa Definitiva
14/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:31

Transitado em Julgado
13/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton Aparecido de Souza Silva (OAB 376010/SP) Processo 0000207-39.2013.8.02.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Edivan Ferreira da Silva - O representante do Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de EDIVAN FERREIRA DA SILVA, atribuindo-lhe a prática da conduta prevista no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal.

A denúncia foi recebida no dia 2 de abril de 2007, conforme pág. 48.

Exame de corpo de delito juntado à pág. 50.

O réu não foi citado, consoante certidão do Oficial de Justiça de págs. 67.

Realizado edital de citação às págs. 72/73.

Em decisão de págs. 77/78 (21 de fevereiro de 2013), foi determinado a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como a renovação do mandado de prisão em desfavor do acusado.

O boletim de ocorrência referente ao cumprimento do mandado de prisão foi juntado aos autos (págs. 159/163) O acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva às págs. 127/131.

Em manifestação de págs. 141/142, o Ministério Público pugnou pela substituição da cautelar segregatória por outras cautelares. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O juiz pode conhecer e declarar, por conta própria, qualquer causa que leve à extinção da punibilidade, exceto no caso de morte do réu, situação em que é necessário ouvir previamente o Ministério Público.

Entre as causas que podem extinguir a punibilidade, temos a prescrição.

A prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado, pode ser classificada como propriamente dita, superveniente ou intercorrente e retroativa.

As últimas duas se aplicam após o trânsito em julgado para a acusação, sendo calculadas com base na pena estabelecida na condenação.

A partir daí, conta-se o prazo prescricional de acordo com os limites do artigo 109 do Código Penal, verificando-se se esse lapso temporal foi atingido entre etapas processuais específicas.

No caso da prescrição superveniente ou intercorrente, o prazo é contado desde o trânsito em julgado para a acusação até o trânsito em julgado da decisão final.

Já na prescrição retroativa, o prazo é calculado desde o recebimento da denúncia até a sentença condenatória e, dessa, até a decisão final com trânsito em julgado.

Nos processos do tribunal do júri, conta-se a partir da sentença de pronúncia e a decisão que confirma essa pronúncia.

Impende ressaltar, por oportuno, que há grande discussão em torno da possibilidade de se aplicar a prescrição com base numa análise prospectiva da quantidade de pena a ser aplicada.

A justificativa empregada é que há casos em que de antemão já se sabe que o processo culminará em reconhecimento da prescrição.

Mais recentemente, discute-se a chamada prescrição retroativa hipotética, que seria aplicada a partir da pena que se supõe ser imposta ao réu, comparando-se essa pena com o tempo decorrido entre os marcos processuais já mencionados.

Apesar das críticas a essa abordagem, acredito que não são justificadas.

Alega-se que essa técnica violaria o princípio da presunção de inocência, ao supor que o réu será condenado.

Contudo, não se está presumindo culpa.

Trata-se de uma análise prática, que antecipa que, mesmo que o réu seja condenado, a continuação do processo seria inútil tanto para ele quanto para o Estado, pois a prescrição retroativa já teria extinguido a punibilidade.

O que se está fazendo é reconhecer que, no pior cenário - a condenação -, o processo perderia o sentido, já que o prazo prescricional seria aplicado.

A propósito, registo que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu essa modalidade de prescrição: Prescrição antecipada.

Possibilidade de sua decretação. É possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mérito da causa.

Eventual condenação imposta ao réu perderia por completo qualquer eficácia, mormente porque a retroativa é modalidade de prescrição da própria pretensão punitiva estatal.

Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbra-se a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir (Apelação n.º 2360, Rel.

Elias Junior de Aguiar Bezerra, 1.ª Turma Criminal, julgado em 19/06/2008, extraído do site www.tjsp.jus.br) Apesar disso, a correta interpretação do princípio da finalidade pública e sua repercussão no dogma da indisponibilidade da ação penal pública, junto com a instrumentalidade do processo, permitem a decretação da extinção da punibilidade com base na pena em perspectiva, ou seja, com base na provável punição que seria aplicada em uma eventual sentença condenatória.

No presente caso, observa-se que o crime imputado ao acusado, previsto no art. 129, §1º, I, do Código Penal), cuja pena mínima é de 5 anos de reclusão.

O fato supostamente criminoso aconteceu em 13/12/2003, tendo sido interrompida a prescrição no dia 21 de fevereiro de 2013, com o recebimento da denúncia.

Entretanto, até a presente data, decorridos mais de 11 (onze) anos, não se obteve êxito na conclusão da instrução criminal e no julgamento do feito.

Verifica-se que as circunstâncias judiciais, legais e especiais são favoráveis ao réu, bem como nas outras fases da pena.

Tudo indica, pois, que sua condenação seria fixada em patamar não superior a 01 (um) ano, o que, por seu turno, apontaria para um lapso prescricional de 3 (três) anos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 107, VI c/c art. 109, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDIVAN FERREIRA DA SILVA em relação ao crime previsto no art. 129, §1º, I, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Atribuo à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA, podendo o mesmo livrar-se solto, se não estiver preso por outro motivo.

Sem custas.

ABRA-SE vista ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos, com a devida baixa.

Providências pela Secretaria.
19/12/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:01

Extinta a punibilidade por prescrição
19/12/2024 07:44

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:54

Reativação de Processo Suspenso
12/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2019 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 13:23

Expedição de Ofício.
24/10/2019 07:36

Expedição de Mandado.
14/01/2019 14:58

Visto em correição
29/05/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:42

Juntada de Mandado
29/05/2018 11:42

Juntada de Mandado
29/05/2018 11:41

Juntada de Carta precatória
29/05/2018 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:40

Juntada de Mandado
29/05/2018 11:39

Juntada de Carta precatória
29/05/2018 11:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 09:51

Tornado Processo Digital
08/01/2018 12:47

Visto em correição
08/12/2016 14:09

Recebidos os autos
04/03/2016 13:27

Conclusos para despacho
03/03/2016 12:47

Visto em correição
24/03/2015 14:08

Recebidos os autos
23/03/2015 09:58

Visto em correição
04/02/2015 12:55

Conclusos para despacho
04/02/2015 11:33

Juntada de Outros documentos
04/02/2015 11:32

Recebidos os autos
26/11/2014 12:54

Autos entregues em carga
26/11/2014 12:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/11/2014 10:05

Expedição de Ofício.
26/11/2014 10:05

Expedição de Ofício.
26/11/2014 10:04

Expedição de Mandado.
26/11/2014 10:04

Visto em correição
10/11/2014 13:23

Expedição de Ofício.
10/11/2014 12:54

Recebidos os autos
10/11/2014 12:14

Despacho de Mero Expediente
10/11/2014 12:01

Despacho de Mero Expediente
10/11/2014 09:49

Conclusos para despacho
23/05/2014 13:39

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/03/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2013

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700371-44.2023.8.02.0014

Marcia Quirino dos Santos

Faculdade Book Play LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0700618-52.2024.8.02.0026

Jose dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Joubert Tenorio Scala

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0700668-78.2024.8.02.0026

Gilvaneide Ferreira da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Thiago Duarte Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2024 05:15

Exibir Processo

Processo nº 0700339-66.2024.8.02.0026

Ane Merilin dos Santos Silva

Magazine Luiza S/A

Advogado: Diego Marinho dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2024 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0707913-20.2019.8.02.0058

Pedro Augostinho de Lima

Manuel Adailton Lima

Advogado: Daniela Porto da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2019 00:45

Exibir Processo