18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC) - Processo 0700176-62.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Creuza Rodrigues da Cruz SilvaB0 - Ante o exposto e em conformidade com as Recomendações contidas no Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, DETERMINO a realização das seguintes diligências e/ou atos processuais: 1.

Apense-se o presente feito aos autos do Processo nº 0702224-28.2024.8.02.0055 (itens 6 e 8, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024) 2.

Proceda-se a consulta de bens e valores em nome da parte autora nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SISBAJUD (item 4, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024). 3.Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, documento comprovando a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida(item 10, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024). 4.

Intime-se pessoalmente a parte autora para esclarecer, no prazo de 15 dias, as razões que motivaram a procurar advogado/escritório de advocacia domiciliado na cidade de Maceió/AL, considerando que a respectiva parte autora é domiciliada em Água Branca/AL (itens 2 e 14, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024). 5.

Oficie-se à OAB, através da Subseção do Sertão de Alagoas (Rua José de Oliveira Rocha 279B, Bairro Novo, Delmiro Gouveia AL; email: subseçã[email protected]), na pessoa do seu Presidente (Dr.Gerd Nilton Baggenstoss Gomes), considerando a identificação de indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva (item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024). 6.

Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Comarca para que tome conhecimento da existência deste efeito e para adoção para as providências que entender cabíveis no âmbito de suas atribuições (item 16, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024). 7.

Comuniquem-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, nos termos do artigo 139, § 7º, do Provimento CGJAL nº 13/2023, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - CIJE, em atenção à Resolução TJAL nº 05/2021, para que tomem ciência da existência deste feito e desta decisão, adotando-se, conforme o caso, as medidas que julgarem cabíveis.
17/07/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:22

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:11

Apensado ao processo
15/05/2025 12:55

Decisão Proferida
12/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:27

Recebimento de Processo de Outro Foro
13/02/2025 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 08:27

Redistribuição de Processo - Saída
04/02/2025 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 07:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700176-62.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Creuza Rodrigues da Cruz Silva - Fixadas essas premissas, observa-se que, no presente caso, o comprovante de endereço de págs. 22 atesta que requerente reside na cidade de Água Branca, a qual é termo da Comarca de Água Branca AL.

Assim sendo, com base as premissas elencadas acima, alicerçado na garantia fundamental do Juiz Natural, bem como em observância a precedentes do E.

TJ/AL e do C.

STJ, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO a competência para a Comarca de Água Branca - AL, devendo os autos serem remetidos para a distribuição.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
30/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:44

Declarada incompetência
29/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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