10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAILA MARTINS DE CARVALHO SOUZA (OAB 12064B/AL), ADV: NELSON MONTENEGRO FIGO (OAB 6785/AL), ADV: JOÃO FELIPE LITRENTA (OAB 11031/AL) - Processo 0704221-77.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Lançamento - IMPETRANTE: B1Carlos Ulisses Lisboa CordeiroB0 - IMPETRADO: B1SECRETARIO DA FAZ PuBLICA MUNICIPAL, registrado civilmente como João Felipe Alves Borges, Secretário da Fazenda do Município de Maceió.B0 - B1Município de MaceióB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
09/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:14

Republicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 01:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:28

Juntada de Mandado
11/02/2025 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:20

Apensado ao processo
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2025 07:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Felipe Litrenta (OAB 11031/AL) Processo 0704221-77.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Carlos Ulisses Lisboa Cordeiro - Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pretendida, para o fim de permitir o recolhimento de ITBI com base no valor do negócio jurídico celebrado entre as partes registrado em escritura pública de compra e venda de fls. 30/32, promovendo, assim, a emissão de nova guia de ITBI, com alíquota de 3%, nos termos do artigo 162 da Lei Municipal nº 6685/2017, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.

Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações, nos termos do art 7º, inciso I, Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, conforme preconiza o art. 7º, inciso III, Lei nº 12.016/09.

Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09.

Somente após tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió , 31 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/01/2025 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:47

Decisão Proferida
30/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:29

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700024-54.2024.8.02.0053

Banco Votorantim S/A

Welton dos Santos de Franca

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0700187-19.2024.8.02.0058

Decaa

Jose Alaerson da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0701839-16.2024.8.02.0044

Gleyce Patricia de Oliveira Tourinho

Zurich Minas Brasil Seguros S.A

Advogado: Karla Resende Reis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0707425-66.2024.8.02.0001

Carlos Victor Ribeiro Goes

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Laurine Brandeburski Ramos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2024 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0701341-38.2025.8.02.0058

Bianca Cavalcante Barbosa de Oliveira

Athayde de Oliveira Neto

Advogado: Jessyka Ramos dos Santos Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 00:20

Exibir Processo