13/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 07:26

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES (OAB 11417/AL), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0701283-94.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Maria Lucia da SilvaB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Proceda-se à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" e, em seguida, intime-se o(a) devedor(a) para promover o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.

Destaque-se a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
12/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES (OAB 11417/AL), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0701283-94.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Maria Lucia da SilvaB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré GOL Linhas Aéreas S.A. a: a) pagar à parte autora a quantia de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), a título de reembolso, devidamente corrigida pelo INPC desde o desembolso (02/04/2020) e acrescida de juros legais, desde a citação, observado o regramento do art. 406, CC. b) pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
27/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 21:57

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 12:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 12:50:34, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
02/05/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 11:55

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:12

Decisão Proferida
19/02/2025 11:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
19/02/2025 10:32

Conclusos
06/02/2025 15:22

Juntada de Documento
29/01/2025 14:16

Publicado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Henrique de Almeida Lopes (OAB 11417/AL) Processo 0701283-94.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Lucia da Silva - Tendo em vista que o documento juntado à fl. 51 não consta a data de emissão do mesmo, não podendo assim se ter a constatação que o mesmo está atualizado, intime-se a parte autora para juntar aos autos um comprovante de residência atualizado, em seu nome e que conste a data de sua emissão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Maceió(AL), 28 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
28/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:30

Conclusos
19/11/2024 16:56

Juntada de Documento
18/11/2024 15:32

Publicado
14/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:55

Conclusos
13/11/2024 16:54

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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