29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO COELHO CAVALCANTI (OAB 23546/PE), ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP) - Processo 0000498-85.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Andreia da Silva SantosB0 - RÉU: B1Colarapiraca Empreendimento Imobiliários LtdaB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração opostos: DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por Colarapiraca Empreendimento Imobiliários Ltda. (fls. 236/239), para sanar o erro material na sentença de fls. 226/230 e determinar que os juros de mora incidam a partir da data do trânsito em julgado da sentença, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002).

DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por Andreia da Silva Santos (fls. 233/235), para sanar o erro material na sentença de fls. 226/230 e determinar que a correção monetária incida a partir da data de cada desembolso, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, mantêm-se as demais disposições da sentença.

Dê-se ciência às partes.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Arapiraca,28 de agosto de 2025.

José Miranda Santos Junior
28/08/2025 08:24

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:52

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:14

Apensado ao processo
07/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:57

Apensado ao processo
06/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Coelho Cavalcanti (OAB 23546/PE), Henrique de Souza Rodrigues (OAB 325699/SP) Processo 0000498-85.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andreia da Silva Santos - Réu: Colarapiraca Empreendimento Imobiliários Ltda - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil, para: 1 - Rescindir os contratos firmados entre as partes discutidos nos autos; 2 - Declarar nulo o percentual de retenção de 50% fixado na cláusula nona do contrato firmado entre a parte Autora e Réu; 3 - Condenar a demandada a devolver o valor pago pelos autores, com a retenção do valor de 15% da quantia, compensando eventual valor já restituído, devendo o valor restante ser devolvido à parte autora no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.

A atualização da condenação será realizada pela incidência de juros e correção monetária desde a citação (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Deixo de considerar o IGP-M para fins de atualização, uma vez que não consta do instrumento contratual a pactuação desse índice no caso de mora.

Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,29 de janeiro de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
29/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 08:07

Conclusos para julgamento
07/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 12:50

Decisão Proferida
24/04/2024 08:50

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:16

Conclusos para despacho
20/03/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 13:20

Decisão Proferida
02/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
18/12/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 07:57

Decisão Proferida
07/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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