28/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 04:52

Execução de Sentença Iniciada
06/06/2025 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 05:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0705301-36.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celiane da Silva Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o ESTADO DE ALAGOAS forneça à parte autora CELIANE DA SILVA ALVES os medicamentos BISALIV POWER FULL 1:100 - CBD 20mg/ml, THC < 0,9% - FRASCO 30ML - 60 frascos por ano e BISALIV POWER FULL 20:1 - CBD 1mg/ml, THC 20mg/ml - FRASCO 30ML - 48 frascos por ano, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade de tratamento, mediante a apresentação, a cada seis meses, de receituário médico atualizado, devendo ser observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

A aquisição dos medicamentos deverá ser realizada mediante a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com a incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), nos termos da Resolução nº 03/2011 da CMED e do Tema 1234 do STF.

Havendo o fornecimento dos medicamentos pleiteados, a parte autora deverá comunicar ao Estado de Alagoas e ao juízo em caso de interrupção do tratamento, para evitar aquisição desnecessária, bem como devolver eventuais medicamentos que não forem utilizados, tendo em vista o caráter personalíssimo da prestação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pois o valor do tratamento em questão é de valor inestimável para a autora.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:57

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 05:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 07:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 10:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0705301-36.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celiane da Silva Alves - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial.

Cite-se o réu, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , 22 de janeiro de 2025.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito
27/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:50

Decisão Proferida
22/01/2025 08:29

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 09:39

Decisão Proferida
11/09/2024 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 12:54

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:31

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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