08/05/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:53

Expedição de Ofício.
08/05/2025 09:51

Transitado em Julgado
28/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlo Alberto Porciúncula Cavalcante (OAB 15219/AL) Processo 0734389-04.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gabriel Cícero Alves da Silva - DESPACHO 1.

Considerando que fora extinta a punibilidade do denunciado (fls. 398/399), cobre-se a imediata devolução da carta precatória, encaminhando-se cópia da respectiva sentença. 2.

Após, cumprido os demais comandos da sentença de fls. 398/399, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 11 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
20/04/2025 02:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:26

Expedição de Ofício.
15/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:40

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlo Alberto Porciúncula Cavalcante (OAB 15219/AL) Processo 0734389-04.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gabriel Cícero Alves da Silva - SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Penal que move o Ministério Público em face de GABRIEL CÍCERO ALVES DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, supostamente ocorrido no dia 30/11/2021, tendo como vítima a Empresa Top Frios, conforme fls. 01/04.

A defesa, em sede de resposta à acusação, pugnou pela extinção da punibilidade do réu com base no artigo 107, inciso IV, do CP, sustentando a ausência de representação da empresa vítima, conforme fls. 156/165.

A pessoa jurídica vítima Empresa Top Frios, foi intimada, na pessoa de seu representante Alcivan Manoel Lima dos Santos, para oferecer a respectiva e necessária representação, porém não houve nenhuma manifestação nos autos, conforme fls. 334 e 339.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade por ausência de condição de procedibilidade, conforme fls. retro. É O RELATÓRIO.

DECIDO: No caso em deslinde, considerando-se a inércia da pessoa jurídica vítima e que o crime em questão, com o advento da Lei Federal nº 13.964/2019, passou a ser de ação pública condicionada a representação, nos termos do artigo 171, §5º, do Código Penal, ausente tal representação a ação carece de condição de procedibilidade, pelo que acolho o entendimento do Ministério Público.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GABRIEL CÍCERO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Após trânsito em julgado, proceda-se a devida baixa e arquive-se.

P.R.I.

Maceió, 08 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
09/04/2025 20:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 20:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 20:21

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 01:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:02

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 09:29

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 12:48

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 08:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlo Alberto Porciúncula Cavalcante (OAB 15219/AL) Processo 0734389-04.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gabriel Cícero Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o teor da certidão de fl. 380, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Maceió, 31 de janeiro de 2025.
31/01/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 15:41

Expedição de Mandado.
09/10/2024 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:05

Juntada de Mandado
19/08/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 19:02

Expedição de Mandado.
09/08/2024 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 19:00

Expedição de Mandado.
26/07/2024 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 20:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 00:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:36

Expedição de Carta precatória.
14/06/2024 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:47

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 00:58

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 09:17

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/01/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/01/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:16

Expedição de Carta precatória.
17/01/2024 12:16

Expedição de Carta precatória.
17/01/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 09:17

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:16

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 12:26

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 08:03

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 17:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:01

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:18

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 13:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2023 09:25

Conclusos para despacho
18/11/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:42

Processo Reativado
16/11/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2023 12:08

Conclusos para despacho
12/10/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 12:55

Expedição de Edital.
07/06/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 07:55

Conclusos para despacho
02/06/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:19

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/05/2023 10:09

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 09:58

Expedição de Ofício.
16/02/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 08:50

Expedição de Mandado.
16/02/2023 08:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/02/2023 12:47

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/02/2023 09:44

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:16

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/02/2023 11:38

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:48

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 11:45

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 23:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2022 01:11

Expedição de Certidão.
12/01/2022 19:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/01/2022 19:35

Expedição de Certidão.
12/01/2022 18:28

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 18:28

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 18:28

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 18:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:35

Conclusos para despacho
15/12/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 12:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2021 12:20

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
13/12/2021 12:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2021 12:19

Expedição de Certidão.
13/12/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 12:16

Expedição de Certidão.
13/12/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 08:36

Conclusos para despacho
02/12/2021 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2021 18:14

INCONSISTENTE
02/12/2021 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/12/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 15:38

Audiência de custódia não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/12/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 10:59

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2021 12:45:00, Central de Audiência de Custódia.
02/12/2021 10:40

Conclusos para despacho
02/12/2021 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2021 10:40

INCONSISTENTE
02/12/2021 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/12/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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