30/06/2025 16:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700737-35.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dione Maria Batista da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da manifestação da parte requerida de fls.191/284, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 10 dias.
25/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 15:33

Juntada de Mandado
07/06/2025 15:47

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Shara de Araujo Lima Cruz (OAB 13879/AL), GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700737-35.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dione Maria Batista da Silva - Réu: Município de Olho D'água do Casado/al - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I - Da Regularidade Processual.

Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades para declarar ou preliminares a enfrentar.

Isto posto, dou o feito por saneado (art. 357 do CPC).

II - Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas.

O ponto controvertido da demanda refere-se à legalidade do procedimento administrativo que resultou na exoneração da parte autora.

No caso em análise, deve-se aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tendo em conta a facilidade do requerido na comprovação da validade do procedimento de encerramento do vínculo de trabalho entre as partes (especialmente no que tange à regularidade do procedimento administrativo que resultou na exoneração, incluindo a observância dos princípios da publicidade e do contraditório). É importante frisar que os atos administrativos possuem formalidade própria, conforme os princípios da administração pública, e devem ser realizados de acordo com a legislação vigente, com a devida publicidade e respeito ao contraditório.

Em razão do ônus da prova, recai sobre a parte requerida, o Município de Olho D'Água do Casado, demonstrar cabalmente que o procedimento administrativo que resultou na exoneração da autora foi realizado de forma regular e observando todas as formalidades exigidas por lei.

Para tanto, faz-se necessária a produção de prova documental.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o procedimento administrativo completo que resultou na exoneração da autora, bem como as fichas funcionais da servidora, sob pena de preclusão da oportunidade de cumprir com seu ônus da prova.

Após a juntada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os documentos apresentados.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Escoado o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Às providências.
29/01/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:07

Decisão de Saneamento e Organização
04/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 11:28

Expedição de Mandado.
01/05/2024 19:12

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 10:47

Expedição de Mandado.
24/10/2023 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2023 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 22:58

Decisão Proferida
03/10/2023 16:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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