31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Motta Moura da Fonte (OAB 20397/PE), Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE), Luciana Borba dos Santos (OAB 20046/AL) Processo 0709294-64.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tereza Cristina da Silva - Réu: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO -

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Em caso de interposição de apelação, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se estiver desassistida, e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Intime-se a parte autora da sentença.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes rés.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
15/08/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/06/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 13:11

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
11/04/2024 13:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
11/04/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:42

Expedição de Carta.
11/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/04/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2024 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 22:12

Conclusos para despacho
04/04/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:55

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/03/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:31

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:38

INCONSISTENTE
13/03/2024 12:38

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2024 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2024 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/03/2024 11:24

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
05/03/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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