03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0700802-47.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cícera Maria da Conceição Silva - Réu: Abapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Autos n° 0700802-47.2024.8.02.0013 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cícera Maria da Conceição Silva Réu: Abapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Nação SENTENÇA Relatório dispensado, nos moldes da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO, em face da ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACÃO - ABAPEN, todos qualificados na inicial.

Em apertada síntese, a parte demandante alega que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário a quantia de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte e quatro centavos), a título de contribuição previdenciária em favor da parte requerida.

Contudo, afirma desconhecer a causa dos descontos, pois nunca contratou ou autorizou qualquer tipo de contribuição.

Fundamento e decido.

As partes celebraram acordo, conforme ata de audiência (fl. 94).

Com efeito, por verificar que as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, que o objeto da transação é direito de natureza disponível, entendo não haver qualquer óbice à sua ratificação judicial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil Lei n. 13.105/15.

Sem honorários e sem custas processuais, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Como falta interesse recursal, certifique-se o trânsito e baixe o feito.

Publique-se.

Intime-se.

Igaci, data da assinatura eletrônica.

Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
14/01/2025 11:01

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:42

Conclusos para julgamento
05/12/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 12:59

Expedição de Carta.
10/10/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
03/10/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 08:20

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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