03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Marco Aurélio Camargo e Silva (OAB 57062/GO) Processo 0716523-98.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wellington Maxsuel de Araujo Santos - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da lei 9.099/95.

As partes conciliaram.

Quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com resolução do mérito. É o que descreve o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Além do mais, nos termos do art. 840 do Código Civil, afirma que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

A transação, ideia encorajada ao longo de todo o novel texto do Código de Processo Civil, envolve dupla manifestação de vontade, vez que as partes, com o intuito de ver terminado o litígio, fazem concessões recíprocas.

Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do NCPC.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
23/01/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 08:07

Expedição de Carta.
13/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:29

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
22/11/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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