23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: ALIFFE GOMES DA SILVA (OAB 15678/AL), ADV: ALIFFE GOMES DA SILVA (OAB 15678/AL), ADV: ALIFFE GOMES DA SILVA (OAB 15678/AL) - Processo 0700432-60.2024.8.02.0048 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - AUTOR: B1José Hamilton dos SantosB0 - B1Lisiane Almeida dos SantosB0 - B1Lênilton Almeida dos SantosB0 - RÉU: B1Consorcio Nacional VolkswagemB0 - DISPOSITIVO 12.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável de fl. 139, referente aos valores depositados à fl. 103, oriundos da cota nº 51271/262-00 do Grupo 84, junto ao Consórcio Nacional Volkswagen, correspondente ao veículo automotor modelo Voyage 1.0, de titularidade da falecida ADEILDA DA SILVA DE ALMEIDA.

Determino a expedição de alvarás judiciais individualizados em favor de cada herdeiro, conforme os termos do plano de partilha ora homologado. 13.

Condeno os herdeiros ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser exigida caso, no prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado, reste demonstrada a cessação da condição de hipossuficiência econômica. 14.

Não há condenação em honorários advocatícios. 15.

Com o trânsito em julgado certificado e o com cumprimento das providências acima determinadas, expeçam-se os respectivos alvarás. 16.

Notifique-se a Fazenda Pública Estadual para fins de eventual apuração e lançamento do ITCMD, conforme preceituam os arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, do CPC. 17.

Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ/AL, para que proceda à abertura do procedimento administrativo de lançamento tributário, na forma dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa SEF/AL nº 18/2013. 18.

Cumpridas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 19.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 20.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
22/07/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:56

Retificação de Classe Processual
10/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL), Aliffe Gomes da Silva (OAB 15678/AL) Processo 0700432-60.2024.8.02.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Autor: José Hamilton dos Santos, Lisiane Almeida dos Santos, Lênilton Almeida dos Santos - Réu: Consorcio Nacional Volkswagem - DECISÃO 1.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial, com pedido de conversão para o rito de arrolamento, ajuizada em razão do falecimento de Adeilda da Silva de Almeida, ocorrido em 17/03/2020. 2.

Examinando os autos, verifica-se que o saldo disponível de titularidade do de cujus ultrapassa o limite previsto na Lei nº 6.858/80, qual seja, 500 OTN, razão pela qual não se mostra cabível a aplicação do rito simplificado previsto na referida norma.

Dessa forma, impõe-se a observância das disposições legais pertinentes ao inventário ou ao arrolamento. 3.

Nos termos do art. 723, parágrafo único, do CPC, em sede de jurisdição voluntária, o magistrado não está adstrito à legalidade estrita, podendo adotar, no caso concreto, a solução mais adequada e eficiente, em consonância com os princípios da economia e celeridade processual.

No presente caso, observa-se que os autos já contêm as informações essenciais ao processamento pelo rito do arrolamento, motivo pelo qual se revela pertinente a conversão da ação de alvará judicial para arrolamento comum, nos termos do art. 664 do CPC, sem necessidade de extinção do feito.

Diante do exposto: 4.

Defiro o pedido formulado às fls. 137/141 e CONVERTO o rito processual para Arrolamento Comum, com fundamento no art. 664 do CPC. 5.

Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça, já deferidos na decisão de fls. 24/25. 6.

Nomeio como inventariante José Hamilton dos Santos, dispensando-se a assinatura do termo de compromisso, conforme art. 664, caput, do CPC. 7.

Considerando que as primeiras declarações e o plano de partilha já foram apresentados (fls. 137/139), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam juntadas certidões negativas de débitos em nome da falecida, nos âmbitos federal, estadual e municipal. 8.

Dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que, querendo, manifeste-se sobre as declarações, em razão da conversão do rito. 9.

Após, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas, nos termos do art. 664, § 5º, do CPC. 10.

Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para julgamento da partilha. 11.

Determino que a Secretaria retifique a classe processual no SAJ, adequando-a ao novo rito. 12.

Intimações e expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
30/01/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:59

Decisão Proferida
31/10/2024 10:37

Retificação de Classe Processual
29/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:38

Conclusos para julgamento
20/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/08/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:08

Juntada de Mandado
18/06/2024 09:34

Expedição de Edital.
18/06/2024 09:06

Expedição de Ofício.
18/06/2024 08:37

Expedição de Ofício.
17/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 12:02

Decisão Proferida
28/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701658-36.2025.8.02.0058

Larissa de Almeida Costa

Bag-Online Comercio de Bolsas LTDA.

Advogado: Larissa de Almeida Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0701397-71.2025.8.02.0058

Rute Maria Lima Silva

Travessia Securitizadora de Creditos Mer...

Advogado: Ivanecia Freire Diniz Menezes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0716217-32.2024.8.02.0058

Josefa Maria da Silva

Banco Itau Consignado SA

Advogado: Emanuely Maria Ferreira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/11/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0701240-98.2025.8.02.0058

Weslley Jose da Silva

Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S/...

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0700830-40.2025.8.02.0058

Jose Osvaldo da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Valeria Pereira Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 14:31

Exibir Processo